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Prefeitura de São Paulo

O QUE É É o recurso ou defesa para contestar autos de multa lavrados/emitidos pelas Subprefeituras, PSIU e AMLURB. QUANDO SOLICITAR Quando a pessoa discordar da autuação aplicada. Atenção: para protocolar a comunicação de regularização de Muro, Passeio e Limpeza no prazo de 60 dias após a notificação e solicitar o cancelamento da multa, seguir as instruções do serviço Comunicar regularização de muro, passeio e limpeza (clique aqui). PÚBLICO-ALVO Qualquer pessoa (física ou jurídica) que foi... Saiba mais

O QUE É Serviço responsável por acolher e escutar mulher que sofreu violação de direitos, por equipe multidisciplinar para atendimento psicossocial e orientação jurídica. A partir desse atendimento, a equipe pode orientar, encaminhar denúncias e/ou articular outros atendimentos da rede de proteção e defesa de direitos, como abrigamento, atendimento clínico, inserção em programas sociais, entre outros. QUANDO SOLICITAR O serviço pode ser solicitado sempre que houver discriminação, ofensa,... Saiba mais

O QUE É  É o parcelamento das dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc. QUANDO SOLICITAR Quando a pessoa desejar regularizar sua situação com a Prefeitura, mas não... Saiba mais

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