Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação para tornar públicos os encaminhamentos de um processo registrado na Ouvidoria Geral do Município (OGM). 

As manifestações registradas pelo atendimento da Ouvidoria Geral do Município (OGM) são encaminhadas aos órgãos de forma restrita.  A (o)  cidadã (o) pode solicitar que o processo conste no sistema em caráter público, desde que não seja uma denúncia, não tenha sido registrado de maneira anônima, ou tenha uma restrição legal como sigilo fiscal, sigilo bancário entre outros

A Ouvidoria Geral do Município (OGM) irá analisar se não existe alguma restrição legal  e preservar documentos com informações pessoais e/ou sensíveis de terceiros.

QUANDO SOLICITAR

Quando precisar de acesso, acompanhamento ou documento que integre um processo  registrado pela Ouvidoria Geral do Município (OGM).

Não é possível solicitar esse serviço para denúncias ou processos registrados de maneira anônima.

Atenção: Ao tornar um Processo SEI público, qualquer pessoa com a numeração deste Processo SEI terá acesso a estes documentos.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que seja parte interessada ou procurador (a) de um processo registrado pela Ouvidoria Geral do Município (OGM).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- CPF;

- Número do processo SEI;

Documentos a serem entregues:

- Procuração - caso a solicitação seja feita por procurador (a). Clique aqui para baixar o modelo de procuração .

PRAZO MÁXIMO

Até 30 dias, prorrogável por até mais 30 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Carta:

- Ouvidoria Geral do Município (OGM) - Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01009-000.

Eletrônico

Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento para solicitar o serviço;

2) Enviar as informações necessárias para solicitação. Caso seja procurador(a), enviar o arquivo digitalizado da procuração pelo Portal SP156.

3) A ouvidoria analisa os dados da solicitação;

4) Caso as informações passadas pela pessoa solicitante não sejam suficientes para que a solicitação seja encaminhada, a Ouvidoria entrará em contato para obter maiores informações. A pessoa solicitante deve responder no prazo de até 2 dias úteis;

5) Para solicitações eletrônicas, a pessoa solicitante pode acompanhar o andamento do seu protocolo a qualquer momento no Portal de Atendimento SP156; 

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 15.764/2013 – criou a Controladoria Geral do Município de São Paulo (link direciona para portal externo);

- Lei Federal 13.460/2017 – Disciplina a Política de Defesa do Usuário do Serviço Público (link direciona para portal externo);

- Decreto 58.426/2018 – Política Municipal de Atendimento a(o) Cidadã(o) (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Controladoria Geral do Município - CGM

Ouvidoria Geral do Município - OGM

Criado em: 22/03/2022

Atualizado em: 20/05/2022