Guia de serviços

Informações sobre Serviço de informações ao cidadão e à cidadã (SIC)

1. O que é o serviço?

O acesso a informações de interesse público é um direito de todos garantido pela Constituição Federal e pela Lei Federal de Acesso à Informação (12.527/11). No município de São Paulo esta lei foi regulamentada pelo decreto 53.623/12 que definiu as regras de atendimento para cumprimento da lei e implementou o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

 Através do Sistema e-SIC o cidadão (pessoa física ou jurídica) pode fazer pedidos de acesso à informação sobre o funcionamento dos órgãos da administração direta (como secretarias e prefeituras regionais) e indireta (como empresas públicas e fundações públicas) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Estes questionamentos podem se referir a informações sobre dados e documentos custodiados pela prefeitura, assim como informações à respeito de acompanhamento e resultado de programas, ações, projetos e atividades de gestão pública, inclusive as ações dos órgãos e entidades que recebem recursos do município para o cumprimento de suas atividades. 

2. Quando solicitar?

Um pedido de acesso à informação pode ser feito quando se deseja obter:

(a) informação contida em registros ou documentos produzidos ou guardados pelos órgãos da administração pública direta e indireta;

(b) informação sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;

(c) informação sobre implementação, acompanhamento e resultado dos programas, projetos, ações e atividades da gestão pública, inclusive as relativas às políticas, à organização e aos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades municipais;

(d) informação sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno (como a Controladoria Geral do Município, CGM) e externo (como o Tribunal de Contas do Município, TCM).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

a) SIC Presencial - o munícipe pode registrar o pedido em todos os órgãos da PMSP ou no posto de atendimento da Controladoria Geral do Município: Ed. Conde de Prates, Rua Líbero Badaró, 293 – 19° andar. Horário de atendimento:  de segundas às sextas-feiras das 09h às 13h e das 14h às 17h.

b) SIC por correspondência física (cartas) – Enviar aos cuidados da Divisão de Transparência Passiva/OGM/CGM - Rua Líbero Badaró, 293 - 19° Andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-907 ou

c) on-line -  por meio do sistema e-SIC, no link: http://esic.prefeitura.sp.gov.br

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Nome completo

- Documento de identificação

- E-mail ou endereço físico.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto Municipal nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012;

Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de Janeiro de 2014;

Decreto Municipal nº 56.519 de 16 de Outubro de 2015.

6. Taxas cobradas

O acesso às informações solicitadas via Sistema e-SIC ou presencial é gratuito. Contudo, quando o fornecimento da informação implicar cópia de documentos, ela poderá ser cobrada conforme tabela do Decreto Municipal de nº 56.737, de 18 de Dezembro de 2015.

Além disso, os custos de um pedido que gere despesas para a administração pública (caso requeira impressões volumosas ou o uso de CDs para seu atendimento, por exemplo) ficarão a cargo do solicitante, caso este possa compensá-los.

 7. Prazo para a prestação do serviço

20 dias, prorrogáveis por 10 dias, conforme decreto 53.623/12;

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Após o registro do pedido de informação, o(a) solicitante recebe um número de protocolo para acompanhamento da solicitação via Sistema e-SIC.

Caso a resposta ao pedido seja de responsabilidade de órgão diferente daquele indicado previamente pelo cidadão, a Controladoria Geral do Município (CGM) orienta a pasta a encaminhar o pedido via sistema ao órgão apropriado, evitando a necessidade de se abrir um novo pedido de informação.

Quando a resposta de um pedido é registrada, o(a) requerente tem até 10 dias para pedir sua revisão (1ª instância recursal), caso esteja insatisfeito(a). O órgão acionado terá até 05 dias para registrar a resposta ao recurso de 1ª instância.

Registrada a resposta do 1º recurso, o(a) requerente tem até 10 dias para pedir nova revisão à 2ª instância recursal. Também seguem para a 2ª instância todos os pedidos cujos órgãos não tenham registrado resposta dentro do prazo legalmente determinado (recurso por ofício). Conforme artigo 25 do decreto municipal vigente, os recursos de 2ª instância são analisados pela Controladoria, que reencaminhará o pedido ao órgão acionado para resposta, caso entenda que o órgão não atendeu ao que foi solicitado na fase inicial. Este prazo de atendimento do órgão pode chegar até 18 dias.

Após o registro da resposta em 2ª instância, o(a) requerente pode solicitar em até 10 dias novo recurso à 3ª instância, que será analisado pela CMAI (Comissão Municipal de Acesso à Informação) em reunião mensal agendada pela Secretaria Executiva da Comissão representada hoje pela Controladoria. Todas as respostas ao pedido são notificadas por meio de alertas ao e-mail do(a) requerente no momento em que forem registradas no sistema.

9. Outras informações

Antes de registrar um pedido de informação, é recomendável a busca pelos dados já disponibilizados pelos órgãos da Prefeitura Municipal de São Paulo. Além das informações dos portais institucionais dos órgãos, os principais portais que disponibilizam informações de maneira ativa são:

http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/home.aspx  

http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/ 

Também é possível consultar pedidos e respostas já registradas no e-SIC pelo link: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/Pedidos-Respondidos.aspx

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 08/11/2018

Esta informação foi útil para você?

4 8