Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o pedido de acesso a informações de interesse público, como informações e documentos (produzidos ou guardados) dos órgãos da administração direta (Secretarias e Subprefeituras) e indireta (empresas públicas e fundações públicas) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Este acesso é feito por meio do Sistema e-SIC. 

Cada órgão da administração direta ou indireta é responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), respondendo aos pedidos de informação pública.

QUANDO SOLICITAR

Um pedido de acesso à informação pode ser feito quando se deseja obter:

a) informação contida em registros ou documentos produzidos ou guardados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida;

b) informação sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;

c) informação sobre implementação, acompanhamento e resultado dos programas, projetos, ações e atividades da gestão pública, inclusive as relativas às políticas, à organização e aos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades municipais;

d) informação sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno (como a Controladoria Geral do Município, CGM) e externo (como o Tribunal de Contas do Município, TCM);

e) acesso aos documentos anexados, referente ao protocolo e-SIC de um Pedido Respondido (clique aqui para acessar o Portal de dados abertos - link direciona para portal externo). 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitar o serviço:

- Nome completo;

- E-mail ou endereço físico;

- Especificação de forma clara, objetiva e precisa da informação requerida.

Documentos necessários para solicitar o serviço:

- Número de CPF (preferencialmente) ou outro documento de identificação válido.

PRAZO MÁXIMO 

20 dias, prorrogáveis por 10 dias, conforme decreto 53.623/12.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

O acesso às informações solicitadas via Sistema e-SIC, SIC presencial ou SIC Cartas é gratuito. 

Poderá ser cobrado preço público se o fornecimento da informação implicar na cópia de documentos, conforme tabela vigente de preços dos serviços da Prefeitura de São Paulo.

Além disso, os custos de um pedido que gere despesas para a administração pública (caso requeira impressões volumosas ou o uso de mídias, como CD ou pen drive para seu atendimento, por exemplo) ficarão a cargo da pessoa solicitante, caso este possa compensá-los.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Presencial:

- Posto de atendimento da Controladoria Geral do Município, que está localizado na Rua Dr. Falcão Filho, nº 69 (clique aqui para ver no mapa) (ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha) ou nos órgãos da PMSP.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços)

Consulte os postos de atendimento dos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo.

Consulte os endereços das Praças de atendimento das Subprefeituras e das unidades do Descomplica SP.

Eletrônico:

Portal sistema e-SIC (clique aqui - link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Acesse o Portal sistema e-SIC (clique aqui - link direciona para portal externo);

 Registro do pedido de Informação: No registro do pedido de informação, a pessoa solicitante deve escolher o órgão e descrever sua solicitação de forma detalhada. É importante especificar o período sobre o qual deseja receber as informações. Após o registro do pedido, a(o) cidadã(o) recebe um número de protocolo para acompanhamento no Sistema e-SIC. Se o pedido de acesso à informação se refere aos documentos anexados e vinculados ao protocolo e-SIC já respondido, informe o número do pedido e-SIC ao qual esses anexos pertencem. 

2) Encaminhamento do pedido: Caso a resposta ao pedido seja de responsabilidade de órgão diferente do indicado, o órgão que recebeu a solicitação deve encaminhar o pedido ao órgão apropriado.

3) Recebimento da Resposta: Assim que o órgão registrar a resposta no Sistema e-SIC, será enviado um e-mail informando que seu pedido foi respondido. Para ter acesso aos anexos é necessário acessar o Sistema e-SIC.

4) Recurso em 1ª instância: Caso a resposta enviada pelo órgão for incompleta, contraditória ou omissa, ou ainda, caso o órgão não cumpra o prazo inicial de atendimento, o solicitante pode registrar um recurso de 1ª instância em até 10 dias. O órgão acionado terá até 5 dias para registrar a resposta ao recurso de 1ª instância.

5) Recurso em 2ª instância: Após a resposta do recurso em 1ª instância, caso a pessoa solicitante ainda não esteja satisfeita com a resposta recebida, é possível registrar um recurso em 2ª instância em até 10 dias. Além disso, pedidos que não tiveram atendimento no prazo inicial e não foi registrado recurso em 1ª instância ou se registrado, não houver resposta no recurso em 1ª instância, o pedido será automaticamente encaminhado para a 2ª instância recursal, via Recurso de Ofício. Estes recursos são analisados pela Controladoria Geral do Município (CGM) em até 5 dias e, se necessário, podem retornar ao órgão principal para fornecimento das informações.

6) Recurso em 3ª instância: Após a resposta do recurso em 2ª instância, o solicitante tem ainda a possibilidade de registrar um recurso em 3ª instância, em até 10 dias. Este recurso é analisado pela Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI em reunião mensal. A 3ª instância recursal é a última instância recursal para se recorrer quanto ao atendimento de pedidos de informação na Cidade de São Paulo, encerrando a instância administrativa.

Presencial:

1) Compareça no  posto de atendimento da Controladoria Geral do Município: Rua Dr. Falcão Filho, nº 69 (clique aqui para ver no mapa) com a documentação necessária.

Presencial - Descomplica:

1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Na tela inicial, selecione a categoria *Descomplica digital  entre as opções e o serviço *Apoio para realização de serviço público digital, e Tipo: DDIGITAL - Apoio para realização de serviço público, depois Clique em “Agendar Atendimento”;

3) Você deve selecionar o descomplica de sua preferência, a data e o horário para comparecer;

4) Compareça na data e horário agendados na unidade escolhida.

Correspondência física (cartas):

1) Envie uma carta para a Divisão de Transparência Passiva/OGM/CGM - que está localizada na Rua Líbero Badaró, 293 - 19° Andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-907.

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 53.623 de 12 de Dezembro de 2012 (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de Janeiro de 2014 (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 56.519 de 16 de Outubro de 2015 (link direciona para portal externo);

Lei Municipal nº 14.141 de 27 de março de 2006 (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 51.714 de 13 de agosto de 2010 (link direciona para portal externo);

Orientação Normativa Prefeito - PREF Nº 2 de 10 de Setembro de 2013 (link direciona para portal externo);

Portaria Controladoria Geral do Município - CGM Nº 91 de 09 de agosto de 2018 (link direciona para portal externo); Instrução Normativa Controladoria Geral do Município - CGM Nº 1 de 21 de Julho de 2022 (link direciona para portal externo). 

OBSERVAÇÕES

- Antes de registrar um pedido de informação, procure pelos dados já disponibilizados pelos órgãos da Prefeitura. Além das informações dos portais institucionais dos órgãos, os principais portais (links) que disponibilizam informações são:

Portal da transparência (link direciona para portal externo)

- Dados abertos (link direciona para portal externo)

- Também é possível consultar pedidos e respostas já registradas no e-SIC pelo link: Pedidos respondidos (link direciona para portal externo)

- Se o pedido de acesso à informação se refere aos documentos anexados e vinculados ao protocolo e-SIC já respondido, por favor, informe o número do pedido e-SIC ao qual esses anexos pertencem, informando: “solicito acesso aos anexos do pedido e-SIC (informar o número)”. Isso facilitará a nossa verificação e o atendimento adequado da sua solicitação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Controladoria Geral do Município (CGM);

 - Ouvidoria Geral do Município (OGM);

- Divisão de Transparência Passiva.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO  
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/09/2024