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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Emitir guia para pagamento de parcelas do(s) débito(s)

O QUE É 

Emissão de boleto para pagamento das parcelas de dívidas vencidas, que já estejam em processo de cobrança.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa desejar emitir os boletos das parcelas de um acordo de parcelamento já realizado.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa, que já tenham sido parcelados.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço aqui:

- IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);

- ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);

- Simples Nacional: Número do CNPJ;

- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;

- Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;

- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;

- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;

- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;

- Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;

- Feirantes: Número da matrícula;

- Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para emissão de parcelas da Dívida Ativa - link direciona para portal externo.

Presencial:

- Praças de Atendimento do Departamento Fiscal - Rua Maria Paula, 136, Térreo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h  (clique aqui para o mapa).

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para os endereços);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para emissão de parcelas da Dívida Ativa (link direciona para portal externo) e clicar em pagamento à vista/Parcelamento;

2) Escolher o tipo de critério;

3) Inserir informação solicitada;

4) Emitir boleto;

5) Realizar pagamento em qualquer banco conveniado ou em casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$ 1.000,00.

* O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Bancos Autorizados: Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul; Banco Inter; Caixa Econômica Federal; Banco Original; Banco Bradesco; Banco Itaú; Safra; Banco PAN; Banco Rendimento; Daycoval; Banco Citibank; Bancoob.

- Vencimento do boleto: último dia útil do mês vigente.

- Aqui não se incluem dívidas que ainda estejam na Secretaria da Fazenda (mesmo que vencidas e não pagas) de forma que o contribuinte deve ter o cuidado de verificar a sua situação naquela Secretaria também para ter certeza de que não possui mais nada em aberto.

- Com o pagamento dos débitos inscritos o contribuinte consegue: usufruir dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana, que devolve parte do imposto retido no Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte, que pode escolher como irá utilizar os créditos. Na existência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município vinculados ao respectivo CPF ou CNPJ não é possível resgatar o benefício; impedir que seja aberta Execução Fiscal em seu nome ou em nome da empresa; impedir que seu CPF ou CNPJ seja incluído no CADIN ou protestado; receber devoluções no caso de pagamentos realizados em duplicidade de cobranças municipais; emitir Certidão Negativa Débitos.

O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/04/2020

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