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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Emissão de guia para pagamento de parcelas do acordo de dívida ativa

1. O que é o serviço?

Emissão do boleto para pagamento de parcela de acordo que tenha sido realizado por meio de Adesão ao Parcelamento de Dívida Ativa na internet, nas Praças das Prefeituras Regionais ou do Departamento Fiscal. As guias devem ser emitidas mês a mês durante o tempo estipulado para o pagamento da dívida.

2. Quando solicitar?

No mês do vencimento da parcela. Entre o primeiro e o último dia útil do mês.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço.

 

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

- Praça de Atendimento das Subprefeituras.

- Praça de Atendimento do Departamento Fiscal
Rua Maria Paula, nº 136 - Bela Vista - andar Térreo
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.

Ou pelo site:

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

IPTU.

Outro: O contribuinte tem a possibilidade de cadastrar na sua conta bancária o débito automático de seu acordo. O código para autorização de débito automático vem impresso nos boletos emitidos nas praças.
Para realizar a emissão da parcela pelo site ou pessoalmente nas Praças de Atendimento precisa informar o número do Termo de Acordo que vem impresso na própria parcela ou o tipo de débito que se refere à cobrança juntamente com o número do cadastro da dívida (consulte: Emissão de guia para pagamento integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa).

5. Legislação/Norma que regula o serviço.

Portaria 16/14 – PGM e Portaria 4/14 - FISC/SNJ.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade.

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço.

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

A emissão da guia pelo contribuinte gera automaticamente um boleto para pagamento dentro do mês vigente, que pode ser pago até o último dia útil do mês na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco). Ele não é válido para pagamento após o vencimento em virtude da correção mensal dos débitos.
Posteriormente, as informações são repassadas à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária da Secretaria de Finanças, que atualiza o Sistema da Dívida Ativa. O processo demora em média 10 (dez) dias a partir do dia do pagamento.

Outras Informações:

Caso o contribuinte não emita a parcela no mês do vencimento, existe a possibilidade de fazê-lo no mês seguinte ao vencimento.
A parcela atrasada também será emitida com o vencimento para o último dia útil daquele mês.
Para os débitos referentes ao ISS do Simples Nacional, não existe a possibilidade de emissão de parcela de um acordo no mês seguinte ao do vencimento.
O sistema da Dívida Ativa só permite que as parcelas deste tipo de acordo sejam emitidas no próprio mês de vencimento, com a ressalva de que duas parcelas não emitidas não causam prejuízo ao parcelamento, podem ter o valor recalculado com os respectivos juros e encargos e serem pagas ao final do acordo.
Este procedimento é disponibilizado por meio da emissão de uma guia de pagamento à vista, que servirá para a quitação total das pendências relativas ao ISS oriundo do Simples. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 04/07/2019

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