Dívida Ativa - Tirar dúvidas sobre serviços
O QUE É
Serviço responsável por responder perguntas de qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre assuntos relacionados à Dívida Ativa. A dívida ativa se refere ao débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) que não foi pago no prazo de vencimento e, por isso, foi inscrito em dívida ativa para cobrança judicial (processo de execução fiscal) ou extrajudicial, como o protesto, por exemplo.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que desejar ter suas dúvidas respondidas sobre serviços e informações da Dívida Ativa.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa que esteja com dúvidas ou dificuldade em fazer solicitações sobre débitos inscritos na Dívida Ativa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Referente ao interessado:
Informações necessárias para solicitação:
- Nome;
- CPF/CNPJ;
- Telefone;
- E-mail.
Documentos a serem entregues para solicitação:
- RG ou documento oficial com foto – cópia digitalizada;
- CPF ou CNPJ - cópia digitalizada.
Se representante legal/procurador (a):
Informações necessárias para solicitação:
- Nome;
- Telefone;
- E-mail.
Documentos a serem entregues para solicitação:
- CPF e documento com foto – cópia digitalizada;
- Comprovante (s) da representação legal/procuração.
A depender do assunto, será necessário fornecer as seguintes informações:
I) IPTU: número do SQL
II) ISS: número do CCM
III) TFE/TRSS/TRSD/outras taxas: número do CCM
IV) ITBI: número da etiqueta
V) ISS – Habite-se: número do auto de infração mobiliária/ano
VI) Multas de trânsito: placa(s) do(s) veículo(s)
VII) Outros débitos (PSIU, multa ambiental, multa de calçada, etc): número do PA/SEI ou auto de multa-subprefeitura
PRAZO MÁXIMO
10 dias úteis após a entrega de todos documentos e informações necessários.
Caso os documentos e informações sejam insuficientes, a(o) cidadã(o) tem 5 dias corridos para complementá-los.
Se as informações e documentos não estiverem completos em até 5 dias, a solicitação será arquivada.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
-Portal de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Preencher o formulário ao lado e anexe os documentos necessários;
2) Aguarde análise técnica;
3) Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156;
4) O(a) atendente enviará as informações necessárias para a realização do serviço;
5) Se necessário, a Procuradoria Geral do Município irá solicitar informações e documentos adicionais e você receberá um aviso pelo Portal SP156. Para complementar a solicitação, acesse “Minhas Solicitações” e clique nos itens “Complementar”, “Adicionar anexos” e “Enviar”;
6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.
LEGISLAÇÃO
Não há.
OBSERVAÇÕES
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal – FISC
Procuradoria Geral do Município – PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 23/04/2020
Atualizado em: 16/05/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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