Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço para responder perguntas de qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre assuntos relacionados à Dívida Ativa.

A dívida ativa se refere ao débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) que não foi pago no prazo de vencimento e, por isso, foi inscrito em dívida ativa para cobrança judicial (processo de execução fiscal) ou extrajudicial, como o protesto, por exemplo.

QUANDO SOLICITAR

Quando precisar de respostas para suas dúvidas sobre serviços e informações relacionadas à dívida ativa.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que esteja com dúvidas ou dificuldades para fazer solicitações sobre débitos inscritos na Dívida Ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Se a solicitação for feita por você:

Informações necessárias:

- Nome;

- CPF/CNPJ;

- Telefone;

- E-mail.

Documentos a serem entregues:

- RG ou documento oficial com foto – cópia digitalizada;

- CPF ou CNPJ - cópia digitalizada.

Se a solicitação for feita por representante legal:

Informações necessárias:

- Nome;

- Telefone;

- E-mail.

Documentos a serem entregues:

- CPF e documento com foto – cópia digitalizada;

- Comprovante (s) da representação legal/procuração.

A depender do assunto, será necessário fornecer as seguintes informações:

I) IPTU: número do SQL

II) ISS: número do Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM)

III) TFE/TRSS/TRSD/outras taxas: número do Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM)

IV) ITBI: número da etiqueta

V) ISS – Habite-se: número do auto de infração mobiliária/ano

VI) Multas de trânsito: placa(s) do(s) veículo(s)

VII) Outros débitos (PSIU, multa ambiental, multa de calçada, etc): número do Processo Administrativo (PA/SEI) ou auto de multa-subprefeitura

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis após a entrega de todos documentos e informações necessários.

Caso os documentos e informações sejam insuficientes, o prazo para complementá-los é de 5 dias corridos. Se as informações e documentos não estiverem completos nesse prazo, a solicitação será arquivada.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

-Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;

4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 

5) Aguarde a análise técnica;

6) O setor responsável enviará as informações necessárias para a realização do serviço;

7) Se necessário, a Procuradoria Geral do Município irá solicitar informações e documentos adicionais e você receberá um aviso pelo Portal SP156. Para complementar a solicitação, acesse “Minhas Solicitações” e clique nos itens “Complementar”, “Adicionar anexos” e “Enviar”;

8) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto informando a conclusão.

*A qualquer momento é possível acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Clique aqui para acompanhar o andamento do protocolo.

LEGISLAÇÃO

Não há.

OBSERVAÇÕES

- Em caso de dúvidas, consulte DÚVIDAS FREQUENTES (clique aqui para acessar - link redireciona para portal externo) ou no Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link redireciona para portal externo) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (FISC/PGM)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/04/2020

Atualizado em: 17/10/2024