O QUE É 

É quando a pessoa que parcelou sua dívida e teve seu acordo rompido pelo não pagamento de determinada parcela, deseja realizar um novo parcelamento dessas dívidas porque o anterior não terá mais efeito.

QUANDO SOLICITAR

Com o rompimento do parcelamento no sistema - aproximadamente 40 dias após o vencimento da parcela não paga - a dívida pode ser reparcelada conforme instruções no serviço:

Na Dívida Ativa o débito pode ser parcelado por 4 vezes (1 parcelamento + 3 reparcelamentos). Após o limite de parcelamentos ser alcançado, somente será aceito o pagamento à vista

PÚBLICO-ALVO

Pessoa cujo débito inscrito na dívida ativa foi parcelado e teve acordo rompido.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço – consultar número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

- IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);

- ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);

- Simples Nacional: Número do CNPJ;

- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;

- Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;

- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;

- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;

- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;

- Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;

- Feirantes: Número da matrícula;

- Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato, após 40 dias do vencimento da parcela não paga. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior. O valor da entrada será de 10%, 20% ou 30% do total dívida, no primeiro, segundo e terceiro reparcelamento, respectivamente, cobrados no primeiro boleto do acordo de reparcelamento.

Atenção: para os débitos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL serão admitidos até 2 reparcelamentos.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos Dívida Ativa (link direciona para portal externo).    

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal para pagamento de Dívida Ativa (link direciona para portal externo);

2) Clicar em Pagamento à vista/Parcelamento;

3) Escolher o critério e inserir a informação solicitada (por exemplo para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

4) Clicar em Consultar;

5) Em seguida, clicar em Parcelamento;

6) Inserir a quantidade de parcelas, observado o limite de prestações informado pelo site, e clicar em Efetuar a Simulação.

7) Por fim, clicar em Emitir a Primeira Parcela.

* O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona para portal externo).  

OBSERVAÇÕES

- Número máximo de parcelas é de 36, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 139,46 (cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), exceto para o Simples Nacional. Débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 300,00 (trezentos reais). Para dívidas acima de R$ 154.798,98 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) é possível parcelar em até 60 vezes desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 4.183,76 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), exigindo-se o uso da senha web para efetivar o acordo.

Se a Execução Fiscal já estiver com leilão judicial designado, o contribuinte ainda pode parcelar o débito, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:

• Somente poderá ser solicitado até 2 dias úteis antes da data designada para o leilão;

• Parcelamento fica condicionado à existência de apenas uma Execução Fiscal atrelada ao número do cadastro do devedor e ao número restrito de, no máximo, duas prestações, sendo que i) a primeira parcela deverá abranger 50% do débito da execução, mais o valor total das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios; ii) a segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, será paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela;

• O devedor deverá, através de um advogado, comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal respectiva. No dia do leilão o contribuinte somente pode pagar o débito à vista e o devedor deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento. Após a realização de penhora de bens ou dinheiro bloqueado em conta bancária em nome do titular poderá efetuar um acordo, contudo a liberação da penhora dependerá do cumprimento integral do acordo.

- O não pagamento de qualquer parcela do acordo será motivo de rompimento automático. A partir da data de vencimento serão contados 60 dias para o efetivo rompimento do acordo no sistema e abertura de possibilidade de reparcelamento do débito. Antes do prazo para rompimento, não é possível emitir a parcela que não foi paga, caso tenha passado a data de sua validade.

- Apenas para os débitos parcelados referentes ao ISS do Simples Nacional, não existe a possibilidade de emissão de parcela no mês seguinte ao do vencimento. O Sistema da Dívida Ativa só permite que as parcelas deste tipo de acordo sejam emitidas no próprio mês de vencimento. O não pagamento de três parcelas tem como consequência o rompimento do acordo. Caso apenas uma ou duas parcelas estejam em aberto, após o pagamento da última parcela do acordo o devedor deverá emitir uma guia de pagamento à vista para o saldo remanescente.

- O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/04/2020