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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Reparcelar débito(s)

O QUE É 

É quando a pessoa que parcelou sua dívida e teve seu acordo rompido pelo não pagamento de determinada parcela, deseja realizar um novo parcelamento dessas dívidas porque o anterior não terá mais efeito.

QUANDO SOLICITAR

Com o rompimento do parcelamento no sistema - aproximadamente 40 dias após o vencimento da parcela não paga - a dívida pode ser reparcelada conforme instruções no serviço:

Na Dívida Ativa o débito pode ser parcelado por 4 vezes (1 parcelamento + 3 reparcelamentos). Após o limite de parcelamentos ser alcançado, somente será aceito o pagamento à vista

PÚBLICO-ALVO

Pessoa cujo débito inscrito na dívida ativa foi parcelado e teve acordo rompido.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço – consultar número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

- IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);

- ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);

- Simples Nacional: Número do CNPJ;

- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;

- Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;

- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;

- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;

- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;

- Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;

- Feirantes: Número da matrícula;

- Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato, após 40 dias do vencimento da parcela não paga. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior. O valor da entrada será de 10%, 20% ou 30% do total dívida, no primeiro, segundo e terceiro reparcelamento, respectivamente, cobrados no primeiro boleto do acordo de reparcelamento.

Atenção: para os débitos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL serão admitidos até 2 reparcelamentos.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos Dívida Ativa (link direciona para portal externo).    

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal para pagamento de Dívida Ativa (link direciona para portal externo);

2) Clicar em Pagamento à vista/Parcelamento;

3) Escolher o critério e inserir a informação solicitada (por exemplo para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

4) Clicar em Consultar;

5) Em seguida, clicar em Parcelamento;

6) Inserir a quantidade de parcelas, observado o limite de prestações informado pelo site, e clicar em Efetuar a Simulação.

7) Por fim, clicar em Emitir a Primeira Parcela.

O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona para portal externo).  

OBSERVAÇÕES

- Número máximo de parcelas é de 36, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 139,46 (cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), exceto para o Simples Nacional. Débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 300,00 (trezentos reais). Para dívidas acima de R$ 154.798,98 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) é possível parcelar em até 60 vezes desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 4.183,76 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), exigindo-se o uso da senha web para efetivar o acordo.

Se a Execução Fiscal já estiver com leilão judicial designado, o contribuinte ainda pode parcelar o débito, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:

• Somente poderá ser solicitado até 2 dias úteis antes da data designada para o leilão;

• Parcelamento fica condicionado à existência de apenas uma Execução Fiscal atrelada ao número do cadastro do devedor e ao número restrito de, no máximo, duas prestações, sendo que i) a primeira parcela deverá abranger 50% do débito da execução, mais o valor total das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios; ii) a segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, será paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela;

• O devedor deverá, através de um advogado, comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal respectiva. No dia do leilão o contribuinte somente pode pagar o débito à vista e o devedor deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento. Após a realização de penhora de bens ou dinheiro bloqueado em conta bancária em nome do titular poderá efetuar um acordo, contudo a liberação da penhora dependerá do cumprimento integral do acordo.

- O não pagamento de qualquer parcela do acordo será motivo de rompimento automático. A partir da data de vencimento serão contados 60 dias para o efetivo rompimento do acordo no sistema e abertura de possibilidade de reparcelamento do débito. Antes do prazo para rompimento, não é possível emitir a parcela que não foi paga, caso tenha passado a data de sua validade.

- Apenas para os débitos parcelados referentes ao ISS do Simples Nacional, não existe a possibilidade de emissão de parcela no mês seguinte ao do vencimento. O Sistema da Dívida Ativa só permite que as parcelas deste tipo de acordo sejam emitidas no próprio mês de vencimento. O não pagamento de três parcelas tem como consequência o rompimento do acordo. Caso apenas uma ou duas parcelas estejam em aberto, após o pagamento da última parcela do acordo o devedor deverá emitir uma guia de pagamento à vista para o saldo remanescente.

O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/04/2020

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