1. O que é o serviço?

É o reparcelamento dos débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa após o rompimento de um acordo.

2. Quando solicitar?

Parcelas de acordo que não tenham sido pagas até o seu vencimento, rompem um acordo. Esse rompimento é efetivado no sistema aproximadamente 40 (quarenta) dias após o vencimento da parcela. Passado esse período o débito pode ser reparcelado

Consulte o serviço “Adesão ao Parcelamento de Dívida Ativa”.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço.

- Praça de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

- Praça de Atendimento do Departamento Fiscal
Rua Maria Paula, nº 136 - Bela Vista - andar Térreo
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.

- Online: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado, como:

Débitos Tributários
- IPTU: número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);
- ISS: número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);
- ISS do Simples Nacional: número do CNPJ;
- ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”: número da guia de recolhimento;
- Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: número da chapa numérica de identificação;
- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): número do CCM;
- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): número do CCM;
- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo autuado na Prefeitura Regional ou na Secretaria de Habitação;
- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM.

Débitos Não Tributários
- Multas de Trânsito: CPF ou CNPJ;
- Feirantes: número da matrícula
- Multas Ambientais ou Contratuais: número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Ex-servidores públicos municipais: Número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Feirantes, ex-servidores públicos municipais e débitos de multas contratuais: consulta pelo nome do devedor somente na Praça do Departamento Fiscal à Rua Maria Paula, nº 136 – Bela Vista (das 8h30 às 17h).

* Os números dos processos administrativos são fornecidos pelas Secretarias Municipais em que eles foram autuados.

5. Legislação/Norma que regula o serviço.

Portaria 16/14 – PGM e Portaria 4/14 - FISC/SNJ.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade.

Nos casos de reparcelamento de débitos tributários existe a cobrança de 10%, 20% ou 30% da dívida inseridos no primeiro boleto do acordo seguinte, dependendo do número de vezes que a dívida for parcelada, num total de 4 vezes para todas as cobranças, menos no que se refere ao ISS do Simples Nacional que pode ser reparcelado por duas vezes após o primeiro parcelamento.

7. Prazo para a Prestação do Serviço.

Imediato, após os 40 dias do vencimento da parcela de acordo não pago.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

O reparcelamento dos débitos inscritos pode ser realizado por até quatro vezes.
Será calculado um valor maior do débito que será incluído na primeira parcela do próximo acordo, com vencimento para o último dia útil do mês em que é emitida. Os valores são reajustados mensalmente pelo IPCA + 1% de juros  
Para um rompimento: 10% do débito na primeira parcela
Para dois rompimentos: 20% do débito na primeira parcela
Para três rompimentos: 30% do débito na primeira parcela
O ISS do SIMPLES NACIONAL poderá ser parcelado apenas por 3 vezes (1 parcelamento + 2 reparcelamentos).

Outras Informações:

O não pagamento de qualquer parcela do acordo será motivo pelo qual o mesmo seja rompido pelo Sistema da Dívida Ativa, após a data da validade de pagamento da parcela, automaticamente.

A partir da data da validade serão contados 35 (trinta) a 40 (quarenta) dias para o efetivo rompimento do acordo e abertura de possibilidade de reparcelamento do débito.

Antes do prazo para rompimento, não é possível emitir a parcela que não foi paga, caso tenha passado a data de sua validade.

Apenas para os débitos parcelados referentes ao ISS do Simples Nacional, não existe a possibilidade de emissão de parcela no mês seguinte ao do vencimento, o sistema da Dívida Ativa só permite que as parcelas deste tipo de acordo sejam emitidas no próprio mês de vencimento, com a ressalva de que duas parcelas não emitidas podem ter o valor calculado com os respectivos juros e encargos e serem pagas ao final do acordo.

Este procedimento é disponibilizado através da emissão de uma guia de pagamento à vista, que servirá para a quitação total das pendências relativas ao ISS oriundo do Simples.

Na Dívida Ativa o débito pode ser parcelado por 4 vezes (1 parcelamento + 3 reparcelamentos). Após o limite de parcelamentos ser alcançado, somente será aceito o pagamento à vista.

O ISS do SIMPLES NACIONAL poderá ser parcelado por apenas 3 vezes. (1 parcelamento + 2 reparcelamentos).

Para cada rompimento de acordo será cobrada uma fração maior da dívida na primeira parcela do acordo posterior ao rompimento, ou seja, para 1 rompimento será cobrada uma fração de 10% do débito no primeiro boleto do novo acordo + as despesas judiciais, no caso de possuir débitos ajuizados em Execuções Fiscais + a primeira parcela dos honorários advocatícios do Procuradoria do Município, e assim sucessivamente (para 2 rompimentos = 20% e para 3 rompimentos = 30% na primeira parcela). 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 04/07/2019