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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Adesão ao parcelamento de dívida ativa não tributária

1. O que é o serviço?

É o parcelamento dos débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa.

2. Quando solicitar?

A qualquer momento.
O parcelamento Dos débitos do Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível.
Com o parcelamento o contribuinte tem acesso a:
• usufruir dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana, que devolve parte do imposto retido no ISS. Na existência de débitos vinculados ao CPF ou CNPJ não é possível resgatar o benefício;
• impedir que seja aberta Execução Fiscal em seu nome ou de sua empresa;
• impedir que seu nome seja incluído no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
• receber devoluções no caso de pagamentos realizados em duplicidade de cobranças municipais
• Suspender leilão judicial designado, quando permitido o parcelamento
• Liberar Alvará para licenças diversas nas Prefeituras Regionais.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço.

- Praça de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Praça de Atendimento do Departamento Fiscal 
Rua Maria Paula, nº 136 - Bela Vista - andar Térreo
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.

Ou pelo site da dívida ativa.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado, como:

Débitos Não Tributários
- Multas de Trânsito: número do CPF ou pelo CNPJ da empresa;
- Feirantes: número da matrícula;
- Multas Ambientais ou Contratuais: número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Ex-servidores públicos municipais: número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Feirantes, ex-servidores públicos municipais e débitos de multas contratuais: consulta pelo nome do devedor somente na Praça do Departamento Fiscal à Rua Maria Paula, nº 136 – Bela Vista (das 8h30 às 17h).

* Os números dos processos administrativos são fornecidos pelas Secretarias Municipais em que foram autuados.

5. Legislação/Norma que regula o serviço.

Portaria 16/14 – PGM e Portaria 4/14 - FISC/SNJ.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade.

Gratuito.

7. Prazo Máximo para a Prestação do Serviço.

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

- A primeira parcela é emitida pelo contribuinte gerando automaticamente um Acordo.

- Valor máximo para parcelamento é de R$ 27.515, podem ser parceladas também até 36 vezes com valor mínimo de parcelas de R$ 55,70. Acima do valor de R$ 138.940,13 deve ser aberta uma Solicitação de Acordo Especial (SAE) no departamento fiscal – desde que esteja inscrita em dívida ativa.

- No caso de parcelamento de multas de trânsito, poderá acescentar (não obrigatório):
• Documento de Registro do Veículo (DUT) com Autorização de Trasnferência (verso do DUT);
• Licenciamento atualizado.

Outras Informações:

O cidadão pode receber um carnê pelo Correio, que tem duas funções:
(1) relembrar ao contribuinte que existe dívida em aberto;
(2) propiciar a comodidade do contribuinte pagar à vista ou parceladamente em qualquer agência do Banco do Brasil sem que necessariamente tenha que comparecer ao Departamento Judicial.

- Se o contribuinte não receber a continuação do carnê pelo Correio, antes do vencimento da prestação (no primeiro carnê há um cronograma das datas de vencimento das parcelas), deverá comparecer ao Departamento Judicial, Av. Liberdade, 103, das 9h30 às 15h para buscar a continuação do carnê, uma vez que poderá haver extravio ou demora do Correio.

- Se o cidadão quiser pagar em um número menor de parcelas do que as enviadas pelo Correio, basta comparecer ao Departamento Judicial, Av. Liberdade, 103, munido do carnê recebido e solicitar novo carnê com número menor de parcelas.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 22/03/2019

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