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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Parcelar débito(s)

O QUE É 

É o parcelamento das dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de análise para cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão deseje regularizar sua situação com a Prefeitura, mas não pode pagar a dívida à vista. O parcelamento das dívidas do Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível e pode ser feito pela internet.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débito inscrito na dívida ativa no valor total de até R$ 148.402,82.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço aqui:

  • IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);
  • ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);
  • Simples Nacional: Número do CNPJ;
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;
  • Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;
  • TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;
  • TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;
  • Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;
  • Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;
  • Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;
  • Feirantes: Número da matrícula;
  • Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos Dívida Ativa (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos da Dívida Ativa (clique aqui) e clicar em Pagamento à vista/Parcelamento;

2) Escolher o critério e inserir a informação solicitada (por exemplo para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

3) Clicar em Consultar;

4) Clicar em "Pagamento à vista/parcelamento";

5) Escolher o tipo de débito em questão;

6) Inserir informação solicitada;

7) Escolher forma de pagamento parcelado;

8) Informar quantidade de parcelas (o sistema irá informar o número máximo de parcelas);

9) Simular pagamento;

10) Emitir boleto;

11) Realizar pagamento em qualquer banco ou em casa lotérica desde que o valor da parcela seja inferior a R$ 1.000,00.

A primeira parcela é emitida pelo cidadão, gerando automaticamente um Acordo. Apenas a primeira parcela é gerada para pagamento nos bancos autorizados (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco) até o último dia útil do mês vigente, em virtude da atualização mensal dos valores.

Se houver débito em situação especial (embargos à execução, ação judicial, pré-ajuizamento) a emissão só poderá ser feita no Departamento Fiscal.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (clique aqui);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Número máximo de parcelas é de 36, desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais).

A partir da segunda parcela, o cidadão poderá colocar o pagamento em débito automático. Não utilizando essa opção, deverá entrar no site até o dia de vencimento da parcela (último dia útil do mês) para gerar o boleto.

Em caso de ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, inserir CPF ou CNPJ na opção "Consulta de débito protestado" para verificar o tipo de débito e prosseguir com o pagamento, de acordo com o tipo indicado. 

O critério "Execução Fiscal" se refere aos casos em que o cidadão recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, o cidadão deverá selecionar esta opção quando for escolher "tipo de débito" e inserir o número informado pela citação.

Caso o acordo seja rompido, consultar o serviço "reparcelamento de dívida ativa".

Caso o valor do débito seja superior a 148 mil reais, consultar o serviço "Solicitação de Acordo Especial (SAE)".

O não pagamento de qualquer parcela do acordo será motivo de rompimento automático.

Bancos Autorizados: Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul; Banco Inter; Caixa Econômica Federal; Banco Original; Banco Bradesco; Banco Itaú; Safra; Banco PAN; Banco Rendimento; Daycoval; Banco Citibank; Bancoob

Se o valor total do débito estiver acima de R$ 148.402,82, seguir as orientações do serviço "Solicitação de Acordo Especial (SAE)".

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 14/10/2019

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