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Prefeitura de São Paulo

Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)

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O QUE É

É o pedido do cálculo da sua parte da dívida sobre a dívida antiga de IPTU do terreno total.

Por exemplo, ao comprar um apartamento na planta, o terreno total antes da construção de cada apartamento do condomínio pode ter dívida relacionada ao IPTU. Isso porque os "IPTUs"  são divididos por apartamento apenas após a finalização da construção. Sendo assim, a dívida do IPTU do terreno “antigo”/total (antes da construção dos apartamentos) será herdada proporcionalmente por imóvel. Mas, cada proprietário quitando sua parte, quita-se a dívida antiga do IPTU do terreno total.

Portanto, o proprietário do imóvel deverá solicitar o cálculo de sua parte (fração do débito) que corresponde à sua unidade (apartamento/lote/sala comercial) para realizar o pagamento e desvincular o seu imóvel da dívida antiga. Ao pagar a parte da dívida, é possível emitir a certidão negativa de débitos. Sem esse pagamento, não é possível emitir uma certidão mesmo que a unidade (apartamento/lote/sala) não possua nenhuma dívida de IPTU posterior à divisão.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa identificar a existência de uma dívida de IPTU sobre o terreno que existia antes da divisão que resultou no seu imóvel e desejar regularizar a situação com o pagamento de sua parte em relação ao débito antigo (anterior à divisão).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que precise regularizar o IPTU de seu imóvel com o pagamento de sua parte sobre o débito em aberto relativo à área anterior a divisão.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para a solicitação:

Pessoa Física:

- Número do cadastro do imóvel (SQL);

- Documento oficial com RG – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Documento oficial com CPF – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Notificação de Lançamento do IPTU – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Comprovante de propriedade do imóvel – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Procuração com firma reconhecida no caso de representação – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial.

Pessoa Jurídica:

- Número do cadastro do imóvel (SQL);

- Documento oficial com RG – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Documento oficial com CPF – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

-  Notificação de Lançamento do IPTU – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Comprovante de propriedade do imóvel – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Procuração com firma reconhecida no caso de representação – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Contrato Social e CNPJ – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial;

- Documento oficial com RG e CPF do sócio responsável pelo requerimento – cópia digitalizada para solicitação eletrônica / documento original para solicitação presencial.

PRAZO MÁXIMO

120 dias para envio do primeiro boleto em caso de parcelamento ou para envio do boleto de quitação, para pagamento à vista. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

-Portal de Atendimento SP156

Presencial:

-Praça de atendimento da Procuradoria Geral do Município. Rua Dona Maria Paula, 136. Bela Vista, São Paulo.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário anexando os documentos obrigatórios.

3) Acompanhar a solicitação pelo número de protocolo em minhas solicitações no Portal de Atendimento SP156;

4) A equipe responsável irá analisar a sua solicitação e calcular a fração de IPTU. 

5) Após a realização do cálculo, você receberá os boletos de pagamento para quitar a fração de IPTU. 

Presencial:

1) Solicitar o serviço na praça de atendimento da Procuradoria Geral do Município. Rua Dona Maria Paula, 136. Bela Vista, São Paulo;

2) Preencher o formulário de solicitação. 

3) A equipe responsável irá analisar a sua solicitação e calcular a fração de IPTU. 

5) Após a realização do cálculo, você receberá os boletos de pagamento para quitar a fração de IPTU. 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 14.125/2005 (link direciona para portal da legislação municipal).

Lei Municipal nº 14.256/2006 (link direciona para portal da legislação municipal).

OBSERVAÇÕES

Quando adquirir um apartamento ou qualquer imóvel que resultou da divisão de um imóvel maior, o cidadão (ã) deve verificar não apenas as dívidas dele,  mas também dívidas antigas que eram do terreno/construção antes da divisão em unidades (lotes/apartamentos/salas comerciais). Como a dívida de IPTU antigo do total da área está vinculado a cada área menor (apartamento/lote/sala), o proprietário do imóvel deverá solicitar o cálculo de sua parte que corresponde à sua unidade para realizar o pagamento e desvincular o seu imóvel do débito antigo. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Secretaria da Fazenda – SF

Procuradoria Geral do Município – PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/08/2020

Atualizado em: 28/08/2020

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