Solicitar Certidão de Desapropriação
O QUE É
É a emissão de uma certidão que informa se um imóvel foi atingindo por um decreto de utilidade pública ou interesse social e se existe ação judicial de desapropriação.
A desapropriação é um processo por meio do qual o Poder Público retira um imóvel da propriedade privada, mediante indenização, para fazer algum melhoramento público, como por exemplo escola, hospital ou ampliação de rua.
QUANDO SOLICITAR
- Ao comprar e vender imóvel;
- Quando existir dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública (desapropriação);
- Quando o cartório de registro de imóveis exigir para cadastro do imóvel;
- Quando houver qualquer dúvida com relação à existência de desapropriação solicitada pela Prefeitura.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Nome completo;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço do imóvel para a certidão;
- Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;
- Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;
- Croqui ou fotos do local - não obrigatório. Croqui é um esboço que pode ser feito a mão para localizar os imóveis no terreno em que está construído.
Documentos necessários para solicitação:
- CPF ou CNPJ;
- Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
- Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel – anexar cópia simples digitalizada.
PRAZO MÁXIMO
15 dias úteis.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Para emissão de Certidão de Desapropriação, é cobrada uma taxa de R$ 52,70.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
- Descomplica SP (clique aqui para consultar as unidades -link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Faça login no SP156 (você já está aqui). Para realizar login, preencha a caixa do lado direito da tela com seu CPF/CNPJ e senha ou com o seu gov.br;
2) Preencha o formulário de solicitação;
3) Aguardar o envio da guia de pagamento pela equipe responsável;
4) Pagar guia de pagamento (DAMSP) para liberar a emissão da certidão e enviar o comprovante;
4) Acompanhar o protocolo em "Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui) no Portal de Atendimento SP156, onde será possível baixar a certidão.
LEGISLAÇÃO
Decreto Municipal 59.160/ 2019 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
- Através do sistema GEOSAMPA (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento De Desapropriações - DESAP
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 14/07/2021
Atualizado em: 21/03/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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