Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Atenção: Cada pedido de certidão pode abranger até 10 imóveis (SQLs). Se precisar solicitar certidões para mais imóveis, faça uma nova solicitação.

O QUE É

É a solicitação de uma certidão que informa se um imóvel foi atingido por um decreto de utilidade pública ou de interesse social, e se existe alguma ação judicial para desapropriação de determinado imóvel.
QUANDO SOLICITAR
- Ao comprar e ao vender imóvel; 
- Quando existir dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública (desapropriação);
- Quando o cartório de registro de imóveis exigir para cadastro do imóvel;
- Quando houver qualquer dúvida com relação à existência de desapropriação solicitada pela Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- Telefone;
- E-mail;
- Endereço do imóvel para a certidão;
- Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;
- Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;

- Croqui ou fotos do local - não obrigatório. Croqui é um esboço que pode ser feito a mão para localizar os imóveis no terreno em que está construído. 

Documentos necessários para solicitação:
- CPF ou CNPJ;
- Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
- Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel – anexar cópia simples digitalizada.

PRAZO MÁXIMO
15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para emissão de Certidão de Desapropriação, é cobrada uma taxa de R$ 55,20.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

Presencial:

- Descomplica SP (clique aqui para consultar as unidades -link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;
3) Aguarde o envio da guia de pagamento pela equipe responsável;
4) Pague a guia de pagamento (DAMSP) para liberar a emissão da certidão e enviar o comprovante, com isso, será possível emitir a certidão;
4) Acompanhe o protocolo em "Acompanhe Sua Solicitação” (clique aqui) no Portal de Atendimento SP156, onde será possível baixar a certidão. 

Presencial:

1) Para realizar o agendamento, acesse o portal Agendamento Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Na tela inicial, selecione a categoria *Descomplica digital  entre as opções e o serviço *Apoio para realização de serviço público digital, e Tipo: DDIGITAL - Apoio para realização de serviço público, depois Clique em “Agendar Atendimento”;

3) Você deve selecionar o descomplica de sua preferência, a data e o horário para comparecer;

4) Compareça na data e horário agendados na unidade escolhida com a documentação necessária.
LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal 59.160/ 2019 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES

- Por meio do sistema  GEOSAMPA (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento De Desapropriações (DESAP);
Procuradoria Geral do Município (PGM).
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/07/2021

Atualizado em: 30/10/2024