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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Solicitar Certidão de Desapropriação

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O QUE É

É a emissão de uma certidão que informa se existe algum processo judicial para a desapropriação de determinado imóvel.

A desapropriação é um processo no qual o poder público declara utilidade pública ou interesse social, ou seja, o imóvel por decreto passará de propriedade privada para pública. 

No processo de desapropriação a(o) proprietária(o) do imóvel é devidamente indenizada(o) pelo município. 

QUANDO SOLICITAR

- Ao comprar e vender imóvel; 

- Quando existir dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública (desapropriação);

- Quando o cartório de registro de imóveis exigir para cadastro do imóvel;

- Quando houver qualquer dúvida com relação à existência de desapropriação solicitada pela Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Nome completo;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone;

- E-mail;

- Endereço do imóvel para a certidão;

- Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;

- Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;

 - Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);

- Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel – cópia simples digitalizada;

- Croqui ou fotos do local (não obrigatório). Croqui é um esboço que pode ser feito a mão para localizar os imóveis no terreno em que está construído. 

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para emissão de Certidão de Desapropriação, é cobrada uma taxa de R$44,70.

Consultar o preço público aqui. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços de atendimento do Descomplica SP).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar a certidão pelo Portal SP156;

2) Aguardar o envio da guia de pagamento;

3)Pagar guia de pagamento para liberar a emissão da certidão e enviar o comprovante;

4) Acompanhar o protocolo em Minhas Solicitações onde será possível baixar a certidão. 

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal 59.160/ 2019 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Através do sistema GEOSAMPA (clique aqui) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento De Desapropriações - DESAP

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/07/2021

Atualizado em: 26/07/2021

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