divisória

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a emissão de uma certidão que informa se existe algum processo judicial para a desapropriação de determinado imóvel.
A desapropriação é um processo no qual o poder público declara utilidade pública ou interesse social, ou seja, o imóvel por decreto passará de propriedade privada para pública. 
No processo de desapropriação a(o) proprietária(o) do imóvel é devidamente indenizada(o) pelo município. 

QUANDO SOLICITAR
- Ao comprar e vender imóvel; 
- Quando existir dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública (desapropriação);
- Quando o cartório de registro de imóveis exigir para cadastro do imóvel;
- Quando houver qualquer dúvida com relação à existência de desapropriação solicitada pela Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- Telefone;
- E-mail;
- Endereço do imóvel para a certidão;
- Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;
- Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;

- Croqui ou fotos do local (não obrigatório). Croqui é um esboço que pode ser feito a mão para localizar os imóveis no terreno em que está construído. 

Documentos necessários para solicitação:
- CPF ou CNPJ;
- Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
- Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel – cópia simples digitalizada. 

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para emissão de Certidão de Desapropriação, é cobrada uma taxa de R$ 52,70.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP (clique aqui para consultar as unidades -link direciona para portal externo)- Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS
1) Fazer login e solicitar a certidão pelo Portal SP156;
2) Aguardar o envio da guia de pagamento;
3)Pagar guia de pagamento para liberar a emissão da certidão e enviar o comprovante;
4) Acompanhar o protocolo em "Acompanhe Sua Solicitação” no Portal de Atendimento SP156, onde será possível baixar a certidão. 
LEGISLAÇÃO
Decreto Municipal 59.160/ 2019 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
- Através do sistema GEOSAMPA (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento De Desapropriações - DESAP

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/07/2021

Atualizado em: 26/04/2023