Solicitar Certidão de Desapropriação
O QUE É
É a emissão de uma certidão que informa se existe algum processo judicial para a desapropriação de determinado imóvel.
A desapropriação é um processo no qual o poder público declara utilidade pública ou interesse social, ou seja, o imóvel por decreto passará de propriedade privada para pública.
No processo de desapropriação a(o) proprietária(o) do imóvel é devidamente indenizada(o) pelo município.
QUANDO SOLICITAR
- Ao comprar e vender imóvel;
- Quando existir dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública (desapropriação);
- Quando o cartório de registro de imóveis exigir para cadastro do imóvel;
- Quando houver qualquer dúvida com relação à existência de desapropriação solicitada pela Prefeitura.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Nome completo;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço do imóvel para a certidão;
- Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;
- Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;
- Croqui ou fotos do local (não obrigatório). Croqui é um esboço que pode ser feito a mão para localizar os imóveis no terreno em que está construído.
Documentos necessários para solicitação:
- CPF ou CNPJ;
- Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
- Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel – cópia simples digitalizada.
PRAZO MÁXIMO
15 dias úteis.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Para emissão de Certidão de Desapropriação, é cobrada uma taxa de R$ 52,70.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
- Descomplica SP (clique aqui para consultar as unidades -link direciona para portal externo)- Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Fazer login e solicitar a certidão pelo Portal SP156;
2) Aguardar o envio da guia de pagamento;
3)Pagar guia de pagamento para liberar a emissão da certidão e enviar o comprovante;
4) Acompanhar o protocolo em "Acompanhe Sua Solicitação” no Portal de Atendimento SP156, onde será possível baixar a certidão.
LEGISLAÇÃO
Decreto Municipal 59.160/ 2019 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
- Através do sistema GEOSAMPA (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento De Desapropriações - DESAP
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 14/07/2021
Atualizado em: 26/04/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
SAIBA MAIS