Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

• O que é ‏‏‎

  Certidão de Diretrizes Hidráulicas é o documento que informa sobre a incidência de faixas não edificáveis ou Área de Preservação Permanente no imóvel solicitado. 
  
  Faixa não edificável é a faixa de terra próxima a tubulação de águas pluviais, sobre onde não se permite qualquer construção ou edificação, tendo em vista a garantia da preservação e manutenção da estrutura de tubulação.
  
  Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 

• QUANDO SOLICITAR ‏‏‎
  - Quando existir dúvida a respeito da existência de faixas não edificáveis previstas pelo Código de Obras ou de Área de Preservação Permanente prevista pelo Código Florestal no imóvel; 
  
  - Quando for solicitado em processos de aprovação e regularização.
  
• PÚBLICO ALVO ‏‏‎
  Pessoa Física ou Pessoa Jurídica proprietária(s) ou procurador(es) de imóveis na Cidade de São Paulo.                             
• REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  ‏‏‎
  Informações necessárias:
  - Nome completo;
  
  - CPF ou CNPJ;
  
  - Telefone;
  
  - E-mail;
  
  -  Endereço do imóvel para a certidão;
  
  - Número do Cadastro do Imóvel (SQL), em caso de imóvel em área urbana;
  
  - Número do INCRA, em casos de imóvel em área rural;
  
  Documentos necessários:
  - Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
  
  - Matrícula atualizada do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel (com no mínimo 6 meses de validade);
  
  - Levantamento planialtimétrico cadastral do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e com a cópia da carteira do conselho profissional do(a) autor(a) (CREA/CAU/CRT);
  
  - Cópia do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
  
  - Pessoa Física: Cópia do RG e CPF da pessoa solicitante;
  
  - Pessoa jurídica: Cópia do Contrato Social e CNPJ;
  
  - Procuração específica do proprietário do imóvel, caso não seja a pessoa solicitante. 
  
  • PRAZO MÁXIMO ‏‏‎
    60 dias.
    • TAXAS OU PREÇO PÚBLICO ‏‏‎
      R$44.70.‏‏‎
      • CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO ‏‏‎
        Eletrônico:
        - Portal de Atendimento SP156.‏‏‎
        • PRINCIPAIS ETAPAS ‏‏‎
          Eletrônico:
          1) Acesse o Portal de Atendimento SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome), digite login e senha para acessar o formulário de solicitação.
          
          2) Preencha os campos do formulário e anexe os documentos;
           
          3) O processo será encaminhado para análise técnica;
          
          4) A equipe técnica verificará a incidência de faixas não edificáveis e área de preservação ambiental. Caso seja necessário, a equipe técnica poderá solicitar o complemento de documentos ou informações, que será possível anexar através do Portal SP156, em “Minhas solicitações”;
          
          5) Você receberá um documento de arrecadação  para pagamentos (boleto) através do Portal SP156, em “Minhas solicitações”, e deverá pagá-lo;
          
          6) Após a realização do pagamento, você deverá anexar o comprovante de pagamento no Portal SP156, em “Minhas Solicitações”;
          
          7) Após a verificação do pagamento, a certidão será redigida e disponibilizada no Portal SP156 em “Minhas solicitações”.
          
          
          • LEGISLAÇÃO ‏‏‎
            - Lei n° 12.651/12 (link direciona para portal da legislação);
            - Lei n° 16.642/17 (link direciona para portal da legislação); 
            - Decreto n° 57.776/17 (link direciona para portal da legislação).
            • OBSERVAÇÕES ‏‏‎
              - Deverá constar no levantamento planialtimétrico cadastral todas as Galeria de Águas Pluviais, Córregos, Talvegues e Fundos de Vales existentes no local.
              
              - Na Certidão de Diretrizes Hidráulicas também será informado sobre a existência de Melhoramentos Viários, caso ocorram. 
              
              - O levantamento planialtimétrico consiste na representação em carta ou planta dos pontos notáveis (galerias, córregos, edificações e rios) assim como dos acidentes geográficos e outros pormenores de relevo de uma porção de terreno e suas respectivas medidas, realizada por um profissional habilitado.
              
              - Os profissionais habilitados são: Topógrafos, Agrimensores, Engenheiro civil, Engenheiro agrônomo e Arquiteto.
              
              - Você poderá consultar o site de SIURB para verificar a relação das normas de engenharia hidráulica (link direciona para portal externo).
              • ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
                Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
                • MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
                  Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
                  - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
                  - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
                  - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
                  - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
                  
                  

Criado em: 14/07/2021

Atualizado em: 15/02/2024