Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

• O que é ‏‏‎

  Certidão de Melhoramento Viário é um documento que informa se o local do contribuinte é atingido por uma lei de melhoramento viário. 
  
  A Cópia Digital da Planta de Melhoramento Viário é um desenho gráfico que representa o melhoramento existente e/ou incidente no local.
  
  Melhoramento Viário é a previsão de ampliação do sistema viário previsto por Lei em que se define uma delimitação de faixa de terra entre o lote e a via pública existente.

• QUANDO SOLICITAR ‏‏‎
  - Quando existir dúvida se o Imóvel é atingido por Lei de Melhoramento Viário;
  
  - Quando o cartório de registro de imóveis exigir para averbação; 
  
  - Quando houver dúvida a respeito da previsão da Prefeitura de realizar alguma intervenção viária na localidade do imóvel da pessoa solicitante;
  
  - Quando já houve desapropriação e/ou implantação do melhoramento no local do imóvel e queira  retificar a matrícula junto ao registro de imóveis;
  
  - Quando for requerido em processos de aprovação e regularização.
  
  
• PÚBLICO ALVO ‏‏‎
  Pessoa Física ou Pessoa Jurídica proprietária(s) ou procurador(es) de imóveis na Cidade de São Paulo.                             
• REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  ‏‏‎
  Informações necessárias:
  
  - Nome completo;
  
  - CPF ou CNPJ;
  
  - Telefone;
  
  - E-mail;
  
  -  Endereço do imóvel para a certidão;
  
  - Número do Cadastro do Imóvel (SQL), caso de imóvel em área urbana;
  
  - Número do INCRA em casos de imóvel em área rural;
  
  Documentos necessários:
  - Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais (ANO CORRENTE);
  
  - Matrícula atualizada do registro de imóveis e/ou transcrição Imóvel;
  
  -  Quando imóvel for INCRA: levantamento topográfico, constando a distância do imóvel até o logradouro mais próximo.
  
  
  • PRAZO MÁXIMO ‏‏‎
    60 dias.
    • TAXAS OU PREÇO PÚBLICO ‏‏‎
      R$44.70.‏‏‎
      • CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO ‏‏‎
        Eletrônico:
        - Portal de Atendimento SP156.‏‏‎
        • PRINCIPAIS ETAPAS ‏‏‎
          Eletrônico:
          1) Acesse o Portal de Atendimento SP156 (preferencialmente pelo navegador Chrome), digite login e senha para acessar o formulário de solicitação.
          
          2) Preencha os campos do formulário e anexe os documentos;
           
          3) O processo será encaminhado para análise técnica;
          
          4) A equipe técnica verificará a incidência de melhoramentos viários aprovados por lei no imóvel;
          
          5) Você receberá um documento de arrecadação para pagamentos através do Portal SP156, em “Minhas solicitações”, e deverá pagá-lo;
          
          6) Após a realização do pagamento, você deverá anexar o comprovante de pagamento no Portal SP156, em “Minhas Solicitações”;
          
          7) Após a verificação do pagamento, a certidão será redigida e disponibilizada no Portal SP156 em “Minhas solicitações”.
          
          
          • LEGISLAÇÃO ‏‏‎
            - Código de Obras n.º 16.642/2017 (link direciona para portal da legislação);
            
            - Decreto 59.823 de 06 de outubro de 2020 (link direciona para portal da legislação).
            • OBSERVAÇÕES ‏‏‎
              O que constará no documento: 
              
              - Se o imóvel não é atingido; 
              
              - Se é parcialmente atingindo; 
              
              - Se é totalmente atingido, ou; 
              
              - Se obedece a lei de melhoramento viário. 
            • ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
              Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
              • MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
                Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
                - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
                - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
                - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
                - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
                

Criado em: 14/07/2021

Atualizado em: 23/04/2024