Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

O uso do espaço público municipal por terceiros, para fins de comércio e prestação de serviços, poderá ser autorizado mediante requerimento, e conforme a disponibilidade de locais nas Subprefeituras. Para isso, é necessário solicitar um documento público de controle - a Portaria de Autorização ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso. 

São caso de TPU: valet, mesas e cadeiras na calçada e compartilhamento de bicicletas. Outros TPUs estão com a emissão suspensa.

Na ausência destes documentos, o comerciante ou prestador de serviços estará sujeito a sanções, como multa e apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa quiser fazer uma das atividades comerciais ou de serviço permitidas na via. Será necessário consultar no Portal Tô Legal (tolegal.prefeitura.sp.gov.br). 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que deseja fazer alguma das atividades e que atenda os requisitos listados para cada uma das situações.

- Para valet (clique aqui);

- Para mesas, cadeiras e toldos (clique aqui);

- Para compartilhamento de bicicletas (clique aqui);

- Para comida de rua (clique aqui);

- Para banca de jornal/revista (clique aqui);

- Para banca de flores (clique aqui);

- Para ambulante (clique aqui).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

- Senha web ou certificado digital para acessar o sistema eletrônico;

- Local no qual deseja instalar a atividade;

- Dia e horário de funcionamento da atividade;

- Área e tipo de equipamento a ser utilizado;

- Informações sobre a atividade a ser exercida;

- Número do Cadastro ou Licença Sanitária, se necessário.

* Conforme o tipo de atividade, poderá ser solicitado incluir documentos digitalizados:

- Para ver as informações e documentos para valet (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para mesas, cadeiras e toldos (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para compartilhamento de bicicletas (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para comida de rua (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para banca de jornal/revista (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para banca de flores (clique aqui);

- Para ver as informações e documentos para ambulante (clique aqui). 

PRAZO MÁXIMO

Para pedidos de Portaria de Autorização, 72 horas após a confirmação da solicitação. Para TPU, variável conforme Subprefeitura e restrições operacionais e legais. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

É cobrado preço público, variável  de acordo com a atividade e local onde será exercida.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal Tô Legal - tolegal.prefeitura.sp.gov.br (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS 

1)  Acessar o Portal Tô Legal;

2)  Conferir as atividades permitidas no local;

3) Acessar a área restrita do Portal Tô Legal (canto superior direito) utilizando senha web ou certificação digital;

4) Fazer a solicitação da autorização conforme a atividade;

5) Incluir todas as informações e anexar todos os documentos necessários.

A solicitação pode ser acompanhada pela área restrita do Portal Tô Legal. 

LEGISLAÇÃO

Para acessar os principais normativos municipais atualizados em relação a esse serviço (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre o Programa Tô Legal acesse tolegal.prefeitura.sp.gov.br (clique aqui).

Para mais informações sobre as solicitações de autorização acesse o manual (clique aqui).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 05/07/2019

Atualizado em: 10/06/2024