Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o pedido para fiscalização de comércio de alimentos e mercadorias em vias públicas na cidade de São Paulo. A fiscalização pode analisar a autorização ou Termo de Permissão de Uso, o pagamento das taxas, condições de circulação e limpeza do entorno, venda de produtos não autorizados e pirataria, entre outros.

QUANDO SOLICITAR

Quando um vendedor ambulante estiver em via pública exercendo atividade sem autorização, em desacordo com sua permissão, prejudicando a circulação de pedestres, vendendo produtos não permitidos ou causando outro tipo de incômodo.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço em frente ao vendedor ambulante;

- Descrição  do tipo de incomodidade que o ambulante possa estar causando.

PRAZO MÁXIMO 

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) A solicitação é encaminhada para a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras;

4) Quando a solicitação for recebida, ela apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando que o serviço será prestado;

5) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura  vistoria o local e ao constatar a irregularidade o vendedor ambulante fica sujeito à lavratura de auto de multa e apreensão da mercadoria.

LEGISLAÇÃO

Lei 11.039/91 (link direciona para portal externo);

Decreto 42.600/02 (link direciona para portal externo);

Lei 10328/87 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 13/07/2020