Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a fiscalização de feira-livre quanto aos seguintes aspectos:

- horário de funcionamento;

- regularidade do feirante;

- regras de higiene;

- perturbação do sossego com aparelhos sonoros;

- padronização das barracas;

- avanço de barracas sobre faixas de pedestres ou afixação em postes e árvores;

- limpeza do entorno.

QUANDO SOLICITAR

Quando observar em feira-livre qualquer irregularidade descrita acima, ou algo mais em desacordo com a legislação.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço da feira;

- Dia da semana em que ocorre a feira;

- Descrição da irregularidade e da barraca, se for o caso.

PRAZO MÁXIMO 

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras e (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) A solicitação é encaminhada para a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras;    

4) O Agente Vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica no local para verificar se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;

5) Se constatada a irregularidade, o feirante poderá ser penalizado com advertência, multa, suspensão, cassação da matrícula e apreensão de mercadorias. A penalidade aplicada varia de acordo com a infração cometida.

LEGISLAÇÃO

Decreto 48.172/07 (link direciona para portal externo);

Lei 13.478/02 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 13/07/2020