Acessibilidade
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Guia de serviços

Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços

portable_wifi_offon-line

1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.

2. Quando solicitar?

Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento.

Atenção: se você desejar denunciar estabelecimentos que aparentem ter condições sanitárias inadequadas, registre em Denúncia de condições sanitárias inadequadas ou de risco à saúde

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.402/16, Decreto nº 57.443/16, Lei nº 15.031/09 e Decreto nº 51.044/09.

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Prefeitura Regional competente.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Prefeituras Regionais:
2) O agente vistor da Prefeitura Regional fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;
3) Uma vez constatadas irregularidades, o agente vistor lavrará os autos competentes para o estabelecimento regularizar a situação ou encerrar a atividade.
4) Se o estabelecimento irregular permanecer em funcionamento, a atividade poderá ser interditada pela Municipalidade.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 01/10/2018