Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o pagamento à vista das dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município.

Quando um débito em aberto é inscrito em dívida ativa, o valor pode ser cobrado por ação judicial (chamado processo de execução fiscal) ou outros meios extrajudiciais como protesto, inclusão no Cadastro Informativo Municipal (CADIN), etc. Quando um parcelamento é rompido, essas medidas são retomadas para recebimento do valor que ainda está em aberto.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário quitar à vista as dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para consulta e pagamento:

Há um número de identificação específico para cada tipo de débito, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo). Esse número deve ser informado para realizar o serviço. Abaixo, confira a relação entre tipo de débito e chave de acesso: 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). O pagamento das dívidas pelo Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível - o boleto pode ser gerado pela internet das 7h às 19h em dias úteis.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

2) Clique em “Consulta/Pagamento/Parcelamento”; 

3) Escolha o tipo de débito e preencha os dados solicitados de acordo com a tabela acima — por exemplo, se você selecionou a opção “IPTU”, você deverá consultar pelo número do contribuinte (SQL). 

4) Clique em “Consultar”, em seguida selecione "Pagar à vista"; 

6) Clique em "emitir boleto";  

* O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN e a negativação do nome no SERASA pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.                                                     

*Em caso de débito protestado, realize o pagamento diretamente pelo site dos cartórios (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) pois o boleto gerado por lá já inclui a dívida com a prefeitura e as custas do protesto e a baixa ocorre em até 3 dias úteis. Caso o pagamento já tenha sido realizado pelo portal da dívida ativa, é necessário pagar as custas do protesto 6 dias úteis após o pagamento pelo site dos cartórios de protesto ((clique aqui para acessar), enquanto não houver o pagamento das custas, o protesto não é baixado ainda que a dívida com a prefeitura já esteja paga;

*Em caso de ação judicial em andamento, após o pagamento à vista, a Prefeitura solicita, automaticamente, ao juiz o encerramento do processo.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona pra portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Caso você tenha apenas a carta do protesto emitida pelo cartório de protesto e não souber qual o tipo de débito protestado, acesse o  Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar) clique em "protesto" e realize a consulta por CPF/CNPJ, o site te mostrará o tipo de débito e o número do contribuinte, retorne à tela inicial e prossiga na consulta utilizando essas informações;

- Caso deseje realizar o pagamento à vista do débito protestado, emita a guia pelo site dos cartórios (clique aqui para acessar) pois ela já contém a dívida com a Prefeitura e as custas do cartório. Para mais informações acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos (clique aqui para acessar);

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal'' (n° SAJ) se refere aos casos em que a(o) cidadã(o) recebe a carta/mandado de citação. Neste caso, o cidadão deverá realizar a pesquisa clicando em "consulta e pagamento" e depois em "outros critérios";

- É possível selecionar apenas um ou alguns débitos para pagamento à vista, mas se eles estiverem no mesmo processo judicial, o sistema selecionará todos do mesmo processo automaticamente. Importante: todos os débitos que tiverem o mesmo número na primeira coluna da tela de consulta significa que estão no mesmo processo judicial de cobrança e precisam ser pagos conjuntamente);

- Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

- O prazo para pagamento do boleto sempre será no último dia útil com expediente bancário de cada mês e isso não pode ser alterado. Não realize o pagamento de um boleto vencido pois ele não será reconhecido pelo sistema. Nesse caso, acesse o Portal da Dívida Ativa e emita um novo boleto.

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal (n° SAJ)” refere-se aos casos em que a pessoa recebe a carta/mandado de citação. Neste caso, será necessário realizar a pesquisa clicando em "Consulta/Pagamento/Parcelamento", selecionando a opção "Outros critérios".

- É possível selecionar apenas um ou alguns débitos para pagamento à vista. Contudo, se os débitos estiverem no mesmo processo judicial, o sistema selecionará todos eles. Para verificar se os débitos estão no mesmo processo, basta conferir se o número apresentado na primeira coluna da tela de consulta do Portal é igual a outros;

- Em caso de dúvidas, consulte as dúvidas frequentes (clique aqui para acessar) ou no Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal (FISC);

Procuradoria Geral do Município (PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 16/10/2024