Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a consulta de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura e que foram enviadas aos cartórios de protesto. 

Quando um débito em aberto é inscrito em dívida ativa, o valor pode ser cobrado por ação judicial (chamado processo de execução fiscal)  ou outros meios extrajudiciais como protesto. Quando um parcelamento é rompido, essas medidas são retomadas para recebimento do valor que ainda está em aberto.

O protesto é um tipo de cobrança não-judicial que pode causar a restrição de crédito de quem deve. Isso significa que, se a pessoa tem uma dívida com protesto, o mercado saberá que essa pessoa tem um débito em aberto e poderá negar ou limitar a oferta de crédito. 

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a pessoa precisar saber se possui alguma dívida com a Prefeitura que já esteja em fase de cobrança extrajudicial, por protesto.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa e que quer saber se um débito já foi enviado para protesto.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para a solicitação:

- CPF ou CNPJ.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portal Cartório (CENPROT) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Para saber o tipo de dívida com a Prefeitura que foi encaminhada para protesto: 

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Clique em "protesto"; 

3) Realize a consulta usando seu CPF/CNPJ; 

Se você já sabe qual o tipo de débito e deseja realizar o pagamento: 

1) Para pagamento à vista acesse o site da Central de Protestos (CENPROT) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

- Nesse site, será possível realizar o pagamento, você paga sua dívida com a Prefeitura e as custas do cartório de protesto;

- A baixa do protesto acontece em até 3 dias úteis.

Se deseja realizar o parcelamento da dívida: 

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Clique em “Consulta/Pagamento/Parcelamento”; 

3) Pesquise pelo seu tipo de débito e siga os passos para realizar o parcelamento. 

- Nesse caso, após 6 dias úteis a partir do pagamento da primeira parcela, acesse o site dos cartórios para realizar o pagamento das custas de cartório (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 4.320, de 17/03/1964, Portaria PGM nº 16, de 2014 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).  

OBSERVAÇÕES

- A carta enviada ao cidadão, conhecida como "protesto" é uma notificação de cobrança para avisar que a dívida vai ser protestada. Isso significa que a pessoa tem o prazo do boleto enviado pelo Cartório para realizar o pagamento (apenas à vista).  É possível, pelo site dos cartórios de protesto (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), já efetuar o pagamento à vista após a consulta. Desta forma, a pessoa estará pagando a dívida já com as taxas do cartório inclusas; 

- Se não for realizado o pagamento no período estabelecido na carta, a dívida será protestada;     

 - O parcelamento só é possível depois que a dívida está protestada no sistema (6 dias úteis após o vencimento do boleto o parcelamento pode ser feito pelo pelo portal da dívida ativa). Antes desse prazo não é possível realizar o parcelamento, mas apenas efetuar o pagamento à vista; 

- Após o pagamento da primeira parcela, realize o pagamento das custas do cartório (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)  clique em cancelamento de protesto;

- Em caso de dúvidas, consulte DÚVIDAS FREQUENTES (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) ou no  Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (FISC/PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/10/2019

Atualizado em: 14/10/2024