Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a consulta de dívidas vencidas e não pagas pelo cidadão para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

O protesto é um tipo de cobrança não-judicial que pode causar a restrição de crédito de quem deve. Isso é, se a pessoa tem uma dívida com protesto, significa que o mercado saberá que essa pessoa tem débito em aberto e poderá negar ou limitar a oferta de crédito para ela.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a pessoa precisar saber se possui alguma dívida com a Prefeitura que já esteja em fase de cobrança extrajudicial, por protesto.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa para ou em fase de protesto.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para a solicitação:

- CPF ou CNPJ.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo);

- Portal Cartório – CENPROT (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Para saber o tipo de dívida com a Prefeitura que foi encaminhada para protesto: 

1) Acesse o portal da dívida ativa (link direciona para portal externo); 

2) Clique em "protesto"; 

3) Realize a consulta usando seu CPF/CNPJ 

Se vc já sabe qual o seu tipo de débito e deseja realizar o pagamento: 

1) Para pagamento à vista acesse o site da central de protestos (link direciona para portal externo) e realize o pagamento 

- Você paga sua dívida com a prefeitura e as custas do cartório de protesto;
- A baixa do protesto acontece em até 5 dias.

Se deseja realizar o parcelamento da dívida: 

1) Acesse o portal da dívida ativa (link direciona para portal externo); 

2) Pesquise pelo seu tipo de débito e siga os passos para realizar o parcelamento

- Nesse caso, após 6 dias úteis a partir do pagamento da primeira parcela, acesse o site dos cartórios para realizar o pagamento das custas que não estão incluídas (link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 4.320, de 17/03/1964, Portaria PGM nº 16, de 2014 (link direciona para portal externo).  

OBSERVAÇÕES

- A carta enviada ao cidadão, intitulada como "Protesto" é uma notificação de cobrança para avisar que a dívida vai ser protestada. Isso significa que a pessoa tem o prazo do boleto enviado pelo Cartório para realizar o pagamento (apenas à vista).  É possível, pelo site dos cartórios de protesto (link direciona para portal externo), já efetuar o pagamento à vista após a consulta. Desta forma, a pessoa estará pagando a dívida já com as taxas do cartório inclusas.

- Porém, se não for realizado o pagamento neste período, a dívida será protestada. Neste caso, é necessário aguardar a autorização do sistema para permitir o parcelamento da dívida – 6 dias úteis pelo portal da dívida ativa. Após esse período, a pessoa poderá pagar a dívida à vista ou parcelada.

- Após 6 dias úteis, a pessoa deverá realizar o pagamento das despesas do cartório (acessar Portal do Cartório – link direciona para portal externo). Enquanto não acontece o pagamento dos custos, o nome não é tirado do protesto mesmo que a dívida já esteja paga.

- Depois desse pagamento, o nome é retirado do protesto em até 5 dias. 

- Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/10/2019

Atualizado em: 27/07/2022