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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista

O QUE É 

É quando a pessoa deseja quitar as dívidas vencidas e não pagas pelo cidadão para a Prefeitura, que já estão em processo de análise para cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa deseja regularizar sua situação com a Prefeitura, e quer pagar a dívida à vista. O pagamento das dívidas do Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível e pode ser feito pela internet.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço aqui:

- IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);

- ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);

- Simples Nacional: Número do CNPJ;

- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;

- Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;

- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;

- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;

- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;

- Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;

- Feirantes: Número da matrícula;

- Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos da Dívida Ativa (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos da Dívida Ativa (clique aqui) e clicar em pagamento à vista/Parcelamento;

2) Escolher o critério e inserir a informação solicitada (por exemplo para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

3) Clicar em Consultar;

4) Clicar em "Pagamento à vista/parcelamento";

5) Escolher o tipo de débito em questão;

6) Inserir informação solicitada;

7) Escolher forma de pagamento à vista;

8) Simular pagamento;

9) Emitir boleto;

10) Realizar pagamento em qualquer banco ou em casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$ 1.000,00.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (clique aqui);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Em caso de ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, inserir CPF ou CNPJ na opção "Consulta de débito protestado" para verificar o tipo de débito e prosseguir com o pagamento, de acordo com o tipo indicado. 

O critério "Execução Fiscal" se refere aos casos em que o cidadão recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, o cidadão deverá selecionar esta opção quando for escolher "tipo de débito" e inserir o número informado pela citação.

Bancos Autorizados: Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul; Banco Inter; Caixa Econômica Federal; Banco Original; Banco Bradesco; Banco Itaú; Safra; Banco PAN; Banco Rendimento; Daycoval; Banco Citibank; Bancoob.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 16/10/2019

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