Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o parcelamento de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município. Quando um débito ém aberto é inscrito em dívida ativa, o valor pode ser cobrado por ação judicial (chamado processo de execução fiscal) ou outros meios extrajudiciais como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR
Quando a pessoa desejar regularizar sua situação com a Prefeitura, mas não conseguir pagar a dívida à vista.

PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa com débito inscrito na dívida ativa que desejar parcelar sua dívida.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para realizar o parcelamento:

Há um número de identificação específico para cada tipo de débito. Esse número deve ser informado para realizar o serviço consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo). Abaixo, confira a relação entre tipo de débito e chave de acesso: 

*Se o valor total do débito estiver acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é necessário o uso da senha web para efetivar o acordo.

PRAZO MÁXIMO
Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). O portal fica disponível das 7h às 22h para consulta e até às 19h para emissão de boleto ( em dias úteis).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

2) Clique em “Consulta/Pagamento/Parcelamento”; 

3) Escolha o tipo de débito e preencha os dados solicitados de acordo com a tabela acima — por exemplo, se você selecionou a opção “IPTU”, você deverá consultar pelo número do contribuinte (SQL). 

4) Clique em “Consultar”, em seguida clique em "Simular parcelamento"; 

6) Informe a quantidade de parcelas. O sistema irá informar o número máximo de parcelas (você pode simular as condições de parcelamento quantas vezes quiser); 

8) Confirme as condições de parcelamento e clicar em emitir primeira parcela;  

*O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN e a negativação do nome no SERASA pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.                                                 

  *Em caso de débito protestado, é necessário pagar as custas do protesto 6 dias úteis após o pagamento da primeira parcela pelo site dos cartórios de protesto (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo;

-  Enquanto não houver o pagamento das custas, o protesto não é baixado ainda que a dívida com a prefeitura já esteja paga                                          

- Em caso de ação judicial em andamento, após o pagamento da primeira parcela, a Prefeitura solicita, automaticamente, ao juiz a supensão do processo até o final do acordo.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/14 (link direciona para portal externo);

- Portaria FISC.G nº 2/22 (link redireciona para portal externo);

- Portaria FISC.G nº 1/23 (link redireciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 150,00. Para débitos de responsabilidade de Microempreendedor Individual optante do Simples Nacional – SIMEI, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00;

- Se o valor total do débito estiver acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é necessário o uso da senha web para efetivar o acordo;

- Após o pagamento da primeira parcela, você pode colocar as demais parcelas em débito automático utilizando o número identificador que aparece no boleto. Caso não utilize essa opção, é necessário gerar a parcela do acordo até o último dia útil de cada mês (para mais detalhes consulte o serviço Dívida Ativa - Emitir boleto do mês (parcela de acordo em andamento);

- O não pagamento de qualquer parcela do acordo até o último dia do mês seguinte(com expediente bancário) ao do seu vencimento será motivo de rompimento automático. Para débitos do Simples Nacional, o rompimento do acordo ocorre após a terceira parcela em aberto - consecutiva ou não;

- É possível gerar a parcela até o último dia do mês seguinte (com expediente bancário) ao do seu vencimento – com acréscimos legais. Para acordos de débitos do Simples Nacional, as parcelas em atraso são geradas somente ao final do acordo, caso não haja rompimento;

- Em caso de rompimento do acordo, consulte o serviço Dívida Ativa - Reparcelar débito(s);

- Em caso de ter apenas a carta de cartório de protestos e não saber qual é o tipo de débito protestado, acesse o Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo) e clique em "protesto" - a consulta informará o tipo de débito e número de contribuinte. Com essas informações, você consegue fazer o passo a passo acima. Mas atenção: em caso de parcelamento de débitos protestados, o parcelamento no sistema da dívida ativa não inclui as custas do cartório de protesto, por isso, 6 dias úteis após o pagamento da primeira parcela, é necessário acessar o site dos cartórios (link direciona para portal externo) e realizar o pagamento dessas custas. Enquanto não for feito o pagamento o protesto não é baixado, mesmo que a dívida com a Prefeitura já esteja paga. Para mais informações, acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos;

- Em caso de dúvidas, no Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU”. 
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (FISC/PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 16/10/2024