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Exibindo itens 271 a 275 de 360 | Página 55Laudo de deficiência permanente
O QUE É É o documento que atesta a presença de uma deficiência permanente com prazo de validade indeterminado e pode ser usado para acessar programas, serviços e benefícios municipais. ATENÇÃO! A emissão do laudo não dispensa a apresentação de outros documentos ou o cumprimento de outros requisitos exigidos para o acesso a programas, serviços ou benefícios previstos em legislação específica. QUANDO SOLICITAR Quando a pessoa tiver comprometimento e/ou limitação causada por deficiência...
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Alistamento no serviço militar - Atualizar dados
O QUE É São alterações de dados que estão errados ou que precisam ser atualizados em documentos militares. QUANDO SOLICITAR Quando houver necessidade de corrigir ou atualizar dados em um documento militar. PÚBLICO-ALVO Brasileiros e brasileiras que queiram corrigir e atualizar dados em seus documentos militares. REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Requisitos: - Residir no município de São Paulo. Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço: - Documento militar a ser alterado ou...
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Pedido de esclarecimento sobre áreas contaminadas no município de São Paulo
Licença especial de transporte de produtos perigosos - 1ª Licença
O QUE ÉÉ uma autorização especial para o trânsito de produtos perigosos no município de São Paulo. Consideram-se produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente.QUANDO SOLICITARSempre que for transitar pelas vias públicas do Município de São Paulo, transportando produtos...
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Licenciamento Ambiental - Licença ambiental industrial de operação - LAO
O QUE É A Licença Ambiental de Operação (LAO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, conforme as medidas de controle socioambiental e os condicionantes determinados para a operação. QUANDO SOLICITAR Essa certidão só pode ser solicitada após a emissão de uma Licença Ambiental Industrial Prévia (LAP) e de uma Licença Ambiental Industrial de Instalação (LAI). Atenção: O serviço se refere apenas às atividades presentes no Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018 de 13 de...
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