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Prefeitura de São Paulo

O QUE É  A Licença Ambiental de Operação (LAO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, conforme as medidas de controle socioambiental e os condicionantes determinados para a operação. QUANDO SOLICITAR Essa certidão só pode ser solicitada após a emissão de uma Licença Ambiental Industrial Prévia (LAP) e de uma Licença Ambiental Industrial de Instalação (LAI).  Atenção: O serviço se refere apenas às atividades presentes no Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018 de 13 de... Saiba mais

O QUE É  É o pagamento à vista dos débitos inscritos em Dívida Ativa que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos à Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc. QUANDO SOLICITAR Quando for necessário quitar à vista as dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura. PÚBLICO-ALVO... Saiba mais

O QUE É  É a emissão de boleto para pagamento de parcela de um acordo já em andamento, realizado para regularização de débito em dívida ativa. QUANDO SOLICITAR Quando a pessoa desejar emitir os boletos das parcelas de um acordo de parcelamento já realizado. PÚBLICO-ALVO Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa, que já tenham sido parcelados. REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Documentos necessários para gerar a parcela: - Número do acordo (que está nos seus boletos anteriores, no... Saiba mais

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