Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ter algum tipo de deficiência física, mental ou qualquer outra incapacidade não visível (por exemplo, doenças) que o impossibilite de executar as atividades militares, ou por comportamento não compatível com as atividades militares.

QUANDO SOLICITAR

No ano que o cidadão completar 18 anos, sendo o período de 02 de janeiro até 30 de junho, sendo portador de necessidades especiais não visíveis (Ex.: doenças).

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram isentos do serviço militar por serem portadores de algum tipo de deficiência física, mental ou qualquer outra incapacidade não visível (por exemplo, doenças) que o impossibilite de executar as atividades militares, ou por comportamento não compatível com as atividades militares.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)

– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

PRINCIPAIS ETAPAS

1)    Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2)    Apresentar os documentos necessários;

3)    Após serem identificados os tipos de deficiências, incapacidades ou comportamento que impossibilitem a atividade militar, o cidadão é informado que está isento;

4)  A equipe da Junta do Serviço Militar confeccionará e encaminhará para a assinatura o documento, que será entregue no prazo de 10 dias úteis;

5)Faça cadastro no site do  Governo Federal(link direciona para portal externo) caso não esteja cadastrado. Em seguida acesse o portal Alistamento Militar Online (link direciona para portal externo), para imprimir seu Certificado de Isenção – 1ª via.

6) Caso não tenha acesso, retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado no ato da solicitação.  

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 39 – Serviço Militar(link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Caso o cidadão não tenha condições de comparecer a uma Junta, o órgão alistador encaminhará um servidor para atendê-lo em seu local, apenas em casos específicos e com comprovação médica.

Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer em uma Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento. 

Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 14/10/2024