Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

• REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ‏‏‎

  Documentos necessários: 
  
  1) Declaração de cancelamento contendo:
  
  - Numeração, série, identificação do prescritor ou da instituição, informando o motivo da inutilização/cancelamento;
  
  - Assinatura do prescritor responsável pelas Notificações de Receita ou pelo responsável legal do estabelecimento, devendo ser igual à da Ficha Cadastral ou da carteira do Conselho de Classe do prescritor. Caso seja pela carteira do conselho, a mesma deve ser anexada para verificação.
  
  2) Cópia do Boletim de Ocorrência com especificação da numeração e série em casos de extravio, furto ou roubo de Notificação de Receita ou Requisição de Receita;
  
  3) Cópia da Declaração de Óbito e declaração do preposto, nos casos de óbito do prescritor.
   
  

• OBSERVAÇÕES  ‏‏‎
  As Notificações de Receitas ou de Requisições a serem canceladas, deverão ser entregues na COVISA, na data agendada, para os trâmites legais, e posterior inutilização.
  
  Para mais informações, acesse o portal da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA (link direciona para portal externo).
  
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    • O QUE É ‏‏‎
      É o cancelamento de talonários ou de Requisição para notificação tipo “A” (Receita amarela), de numeração para confecção de talonários tipos “B” e “B2” (Receita azul) ou de receita especial tipo “Retinóides Sistêmicos” e de “Talidomida”.
      • QUANDO SOLICITAR ‏‏‎
        - Quando houver alteração, divergências ou erro gráfico na Notificação de Receita;
        
        - Quando ocorrer furto, extravio ou roubo;
        
        - Em caso de óbito do prescritor;
        
        - Em caso de não utilização da Requisição de Receita emitida pela COVISA.
        
        
        • PÚBLICO ALVO ‏‏‎
          Profissionais prescritores (médico, médico veterinário ou cirurgião dentista) e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
          • PRAZO MÁXIMO ‏‏‎
            20 dias.
            • CANAIS PARA SOLICITAR ‏‏‎
              Eletrônico:
              - Portal de Atendimento SP156.
              • PRINCIPAIS ETAPAS ‏‏‎
                Eletrônico:
                1) Separe a documentação exigida e acesse, no canto direito da página, o formulário para preenchimento. Para ter acesso à solicitação, é necessário possuir cadastro e estar logado no Portal de atendimento SP156;
                
                2) Preencha os campos do formulário e anexe os documentos obrigatórios;
                
                3) Com a solicitação aprovada, você receberá um SMS e e-mail, com o status “Solicitação Agendada” e deverá acessar o Portal SP156, “Minhas solicitações”, “Número do Protocolo” e consultar a data agendada para a entrega do talonário. Caso não seja possível comparecer nesta data, é necessário informar com antecedência em “Minhas solicitações”, para realização do reagendamento;
                
                4) Compareça à Praça de Atendimento da COVISA, na data agendada, para os trâmites legais, e posterior inutilização do talonário cancelado.
                
                5) Se a solicitação foi reprovada, você receberá um SMS e e-mail com o status “Indeferido”. Acesse o Portal SP156, “Minhas solicitações”, “Número do Protocolo” e verifique o motivo do indeferimento.
                
                6)A cada andamento das principais etapas da solicitação, você será avisado por meio do Portal SP156, através de e-mail e SMS. Acompanhe o protocolo no Portal de Atendimento SP156..
                
                • LEGISLAÇÃO ‏‏‎
                  -Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 (link direciona para portal externo);
                  - Lei nº 5991 de 17/12/1973 (link direciona para portal externo);
                  - Lei nº 6360 de 23/09/1976 (link direciona para portal externo);
                  - Portaria nº 06 de 29/01/1999 (link direciona para portal externo);
                  - Resolução nº 11/2011 (link direciona para portal externo).
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                  • ORGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
                    Secretaria Municipal da Saúde (SMS)
                    Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).
                    
                    • MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
                      Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
                      - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
                      - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
                      - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
                      - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
                      

Criado em: 10/06/2020

Atualizado em: 23/07/2021