Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É um recurso administrativo para contestar veículo guinchado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET/DSV) por estacionamento proibido ou irregular. 

Se o recurso for aceito (deferido), a pessoa não precisa pagar a estadia e o guincho. Caso o pagamento já tenha sido feito, o valor pode ser restituído. 

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa tiver seu veículo removido (guinchado) pela CET em decorrência de estacionamento proibido ou irregular e desejar contestar a medida.  

É possível fazer o recurso enquanto o veículo estiver recolhido ainda ou após a retirada. 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que tiver veículo guinchado em decorrência de estacionamento proibido ou irregular.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Documento oficial com foto – cópia simples ou digitalizada;

- Certificado de Licenciamento de Registro de Veículos (CRLV) – cópia simples ou digitalizada; 

- Auto de Infração ou Notificação de Autuação/Penalidade – cópia simples ou digitalizada.

Informações necessárias para a solicitação:

- Nome;

- Número do documento de identificação;

- CPF;

- Telefone;

- E-mail;

- Endereço completo;

- Se é representante legal;

- Nome do representante legal;

- CPF do representante legal;

- Telefone do representante legal;

- E-mail do representante legal;

- Motivo do pedido;

- Placa do veículo;

- Número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

- Argumento de defesa;

- Detalhes sobre a ocorrência (usar o campo “Descrição”).

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe o recurso e o avalia;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

* A qualquer momento o solicitante pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhar o andamento do protocolo por meio do Portal SP156

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 51.714/2018 (link externo).

OBSERVAÇÕES

Os recursos contra o guinchamento do veículo e contra a infração/penalidade de trânsito são distintos e independentes. Assim, ainda que a pessoa tenha recorrido contra a infração (multa), caso queira, precisa fazer o recurso contra o guinchamento de forma separada.

Caso a pessoa tenha efetuado o pagamento para a liberação do veiculo e após, tenha o recurso da remoção deferido, terá direito a restituição dos valores referentes à estadia e guincho. A restituição poderá ser solicitada em até 10 dias da publicação da decisão em Diário Oficial (conheça o serviço Restituição através do sistema DAT.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT 

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/12/2019

Atualizado em: 23/04/2024