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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Processo administrativo - Complementar documento

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O QUE É

É a possibilidade que a(o) contribuinte tem de anexar por chamada ou espontaneamente documentos complementares ou faltantes a processos administrativos tramitados neste órgão.

QUANDO SOLICITAR

A juntada por chamada ocorrerá após a intimação ou notificação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo ou através do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme regramento específico.

O pedido de juntada espontânea será realizado por iniciativa da pessoa interessada e será enviado à autoridade competente, que encaminhará documentos complementares ou faltantes no processo que estiver em andamento apenas neste órgão.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas ou jurídicas que estejam com processo administrativo tributário em andamento na Secretaria Municipal da Fazenda.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues (anexados):

- Todos os documentos necessários para complementar o processo administrativo.

Informações necessárias para solicitação:

- Número do processo SEI ou SIMPROC;

- Nome;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone;

- Número OAB;

- Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de juntada for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a);

- Instrumento de mandato, mesmo que já conste no processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do(a) mandante e documento de identificação do mandante e mandatário, caso se trate de procurador(a).

PRAZO MÁXIMO

16 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Fazer login no Portal SP156 e preencher os itens de formulário;

2) Anexar os documentos faltantes ou complementares;

3) Acompanhar o andamento do processo administrativo em tramitação através da página de acompanhamento (clique aqui);

4) Atentar-se para comunicações feitas através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC (clique aqui - exclusivo para Pessoa Jurídica);

5) Atender a eventual solicitação de envio de documentos complementares ou faltantes, feita através de comunicado, com atenção ao prazo estipulado pela autoridade fiscal;

LEGISLAÇÃO

Decreto 50.895/2009 (link direciona para documento em PDF do Decreto);

Decreto 51.714 (link direciona para documento em PDF do Decreto).

Portaria sf nº 263, de 08 de dezembro de 2020 (link direciona para portal da legislação);

Portaria sf nº 269 de 2020, de 09 de dezembro de 2020 (link direciona para portal da legislação).

OBSERVAÇÕES

- Os documentos devem ser enviados por meio eletrônico, informado na notificação, até às 23h59 do último dia do prazo para a apresentação documental pela autoridade competente.

- O limite máximo do tamanho do arquivo a ser anexado é de 50MB. Caso o seu arquivo seja maior, entre em contato com a Fazenda através da Carta de Serviço Processo Administrativo – Fale com a Fazenda

- Os arquivos, quando digitalizados em formato pdf, devem, sempre que possível, utilizar a tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), de forma a garantir que seu conteúdo seja pesquisável.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 24/10/2019

Atualizado em: 10/06/2021

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