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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) – Alteração cadastral

1. O que é o serviço?

É a atualização dos dados da inscrição, providenciada pelo contribuinte, quando ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.

2. Quando solicitar?

A Alteração de Dados Cadastrais deverá ser feita no prazo de 30 dias da data da ocorrência dos fatos ou circunstâncias que a ocasionem.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

-  Atualização online, clicando aqui

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

-  Descomplica SP São Miguel:
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. (APENAS PARA PESSOAS FÍSICAS)

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

A transmissão do requerimento de atualização cadastral pela Internet gerará um protocolo, válido por 30 dias, que deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento da Prefeitura Regional mais próxima (pessoa física) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (pessoa jurídica) mediante agendamento online, juntamente com os seguintes documentos:
1) RG e CPF do signatário, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;
2) Se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 06 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à atualização de dados no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador;
3) Se pessoa jurídica, cópia autenticada ou original e cópia simples do instrumento de constituição
e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário – Firma Individual registrados
no órgão competente;
4) Número do IPTU (Cadastro do Imóvel) para pessoas jurídicas;
5)Comprovante de endereço.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 8.435, de 15/09/76, Portarias SF 041/2005 e 097/2005 e as Instruções Normativas SF-Surem 12/2008, 02/2013 e 05/2015.

6. Taxas cobradas

Não há taxas.

7. Prazo para a prestação do serviço

Se o Protocolo de Atualização estiver impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador, se for apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e se os documentos relacionados forem apresentados corretamente, a alteração será processada em até 5 dias úteis.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo 

A alteração deve ser feita pela Internet. Após o preenchimento e envio do requerimento, o Protocolo de Atualização deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e entregue na Praça de Atendimento da Prefeitura Regional mais próxima (pessoa física) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (pessoa jurídica) mediante agendamento online, disponível aqui, junto aos documentos necessários. 

9. Outras Informações

Para efeito de contagem do prazo de 30 dias, será considerada a data do pedido de alteração feito pela internet.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 20/05/2019

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