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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – Alteração cadastral

O QUE É

É a correção que a (o) contribuinte solicita que seja feita em seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Os dados que podem ser corrigidos são: informações cadastrais, endereço, razão social, código de serviço e código de TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).

QUANDO SOLICITAR

Quando a (o) contribuinte identificar um equívoco em seu CCM dentro do período de 30 dias após cadastro. 

Se o equívoco for percebido depois dos 30 dias, é necessário corrigir através de processo administrativo SEI.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas física e jurídica. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de atualização do CCM (clique aqui).

Presencial:

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para ver no mapa).

Presencial – pessoa física:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para endereços)

- Descomplica SP São Miguel: 
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Protocolo gerado a partir do Requerimento de Atualização Cadastral;

- RG e CPF do(a) solicitante, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;

- Se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 6 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à atualização de dados no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador;

- Se pessoa jurídica,  instrumento de constituição e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário – Firma Individual registrados no órgão competente - cópia autenticada ou original e cópia simples;

- Número do IPTU (Cadastro do Imóvel) para pessoas jurídicas;

- Comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone).

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.435/76 (clique aqui).

Portaria SF 041/2005 (clique aqui).

Portaria SF 097/2005 (clique aqui).

Instruções Normativas SF-Surem 12/2008 (clique aqui), 02/2013 (clique aqui) e 05/2015 (clique aqui).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

PRAZO MÁXIMO

5 dias úteis se o Protocolo de Atualização estiver impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e for apresentado no prazo de 30 dias e se os documentos relacionados forem apresentados corretamente.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Entrar no Portal de atualização do CCM (clique aqui);

2) Preencher e enviar o Requerimento de Atualização;

3) Imprimir o protocolo gerado a partir do requerimento de atualização cadastral feito pela Internet. O protocolo é válido por 30 dias e deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça da Subprefeitura (pessoa física) ou na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda – CAF (pessoa jurídica).

OBSERVAÇÕES

Para efeito de contagem do prazo de 30 dias, será considerada a data do pedido de alteração feito pela internet.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/06/2019

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