Logo do Portal de Atendimento do SP 156 - Apresenta três ícones simbolizando atendimento via telefonía, internet e aplicativo. Logo do Portal de Atendimento do SP 156 - Apresenta três ícones simbolizando atendimento via telefonía, internet e aplicativo.

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – Alteração cadastral

O QUE É

É a atualização que a (o) contribuinte solicita que seja feita em seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Caso as alterações sejam especificamente sobre os seguintes dados:

I - alteração do número do CPF ou do CNPJ;

II - alteração da data de início de atividade, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento;

III - alteração do tipo de endereço, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento;

IV - exclusão de anúncio com data anterior a do exercício em que o pedido for protocolado.

Será necessário o atendimento presencial para protocolo de processo administrativo.

Para os demais casos, a atualização é solicitada de forma online, através do Fale com a Fazenda.

QUANDO SOLICITAR

Quando a (o) contribuinte identificar a necessidade de fazer alguma alteração dos dados de seu cadastro.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas física e jurídica. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico – Pessoa Física e Jurídica:

- Portal de atualização do CCM (clique aqui).

- Envio de documentação - Fale com a Fazenda - clique aqui (obrigatória a autenticação com a Senha Web).  

Presencial – Pessoa Física e Jurídica (para os casos em que será protocolado processo administrativo):

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços). *No Descomplica SP é realizado atendimento apenas para pessoa física.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados para solicitação:

- Protocolo gerado a partir do Requerimento de Atualização Cadastral;

- RG e CPF do(a) solicitante, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo apresentado;

- Se for o caso, procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 6 meses, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à atualização de dados no CCM, acompanhada dos originais do RG e CPF do procurador;

- Se pessoa jurídica, instrumento de constituição e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário – Firma Individual registrados no órgão competente - cópia autenticada ou original e cópia simples;

- Número do IPTU (Cadastro do Imóvel) para pessoas jurídicas;

- Comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone).

LEGISLAÇÃO

- Instrução Normativa SF 02/2013 - texto consolidado (clique aqui)

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito, exceto para os 4 casos que se tornam Processo Administrativo, onde é cobrado o Preço Público (clique aqui) da autuação. 

PRAZO MÁXIMO

Até 10 dias úteis para o deferimento ou indeferimento do pedido. O prazo começará a contar a partir do envio correto de todos os documentos relacionados, bem como do Protocolo de Atualização assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador, no prazo de 30 dias de sua emissão, através do portal Fale com a Fazenda.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Entrar no Portal de atualização do CCM (clique aqui);

2) Preencher e enviar o Requerimento de Atualização;

3) Imprimir o protocolo gerado a partir do requerimento de atualização cadastral feito pela Internet. O protocolo é válido por 30 dias e deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e digitalizado novamente, para envio, junto da documentação, pelo Fale com a Fazenda. Nos casos de alterações que necessitem a abertura de processo administrativo, o contribuinte deverá agendar o atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF);

4) Acompanhar o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (clique aqui e informe o CPF ou CNPJ).

OBSERVAÇÕES

- Para efeito de contagem do prazo de 30 dias, será considerada a data do pedido de alteração feito pela internet.

- Para mais informações sobre a Senha Web, clique aqui (Pessoa Física) ou clique aqui (Pessoa Jurídica)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

CANAL DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO

Para manifestar suas críticas, elogios ou reclamações, clique aqui.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/08/2019

Esta informação foi útil para você?

10 120