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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

CCM - Alterar cadastro de pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)

O QUE É 

É o cadastro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) para pessoas físicas e jurídicas que não estejam no VRE (Via Rápida Empresa). 
O CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda no qual são registrados os dados das pessoas físicas e jurídicas para tributação do ISS, das taxas mobiliárias (TFE e TFA) do Município, e também para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. 

 
Alteração (Pessoa Física): 

Devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomas) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante. 
 Quaisquer alterações cadastrais devem ser solicitadas por esse canal, a qualquer momento. 

Atenção: Pessoa Jurídica integrante ao regime “Inova Simples” deverá solicitar as alterações de cadastro por esse canal.  

QUANDO SOLICITAR 
Quando for necessário fazer alguma alteração dos dados de seu cadastro. 
Neste portal, somente podem ser feitas as seguintes alterações cadastrais: 
– alterar CNAE principal para CNAE secundário; 
– alterar CNAE secundário para CNAE principal; 
– definir CCM centralizador; 
– excluir código de serviço; 
– incluir código de serviço; 
– incluir ou alterar TFA; 
– incluir ou alterar TFE; 
– incluir ou alterar TRSS; 
– alterar sócio ou responsável; 
– alterar o tipo de estabelecimento (comercial, residencial, residencial aberto ao público). 
Para qualquer outro tipo de alteração de cadastro, você deve acessar a página da Via Rápida Empresa – VRE – clicando aqui.  
PÚBLICO-ALVO 
Pessoas físicas e jurídicas.  

CANAIS PARA SOLICITAR 
Eletrônico – Pessoa Jurídica: 
Portal da Via Rápida Empresa – VRE (link direciona para portal VRE). 
Para os casos listados acima, envie a documentação e protocolo após o login nessa página do Portal 156. 

Eletrônico – Pessoa Física: 
Formulário de alteração online (link direciona para portal da Prefeitura); 
Envio da documentação e protocolo após o login nessa página do Portal 156. 

Presencial - Pessoa Física: 
- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços de atendimento do Descomplica SP). *No Descomplica SP é realizado atendimento apenas para pessoa física. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
Pessoa Jurídica: 
- Protocolo de alteração do CCM, devidamente assinado; 
- Senha Web; 
- Contrato social consolidado; 
- Documento de identificação oficial com foto; 
- Em casos de representação, anexar procuração com validade de até 12 meses e documento de identidade do procurador.  

Pessoa Física: 
- Protocolo de alteração ou inscrição do CCM, devidamente assinado; 
- Senha Web; 
- Documento de identificação oficial com foto.  

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 
Gratuito. 
PRAZO MÁXIMO 
Pessoa Física: 
Até 10 dias úteis para o deferimento ou indeferimento do pedido. O prazo começará a contar a partir do envio correto de todos os documentos relacionados, bem como do Protocolo de Atualização assinado pelo(a) contribuinte, representante legal ou procurador(a), no prazo de 30 dias de sua emissão. 

Pessoa Jurídica: 
A atualização é processada, na maior parte dos casos, em até 10 dias pelo sistema VRE. 

PRINCIPAIS ETAPAS  
Pessoa Jurídica (casos comuns): 
1) Acesse o Portal da Via Rápida Empresa (clique aqui) – Pessoa Jurídica apenas; 
2) Preencher e enviar o Requerimento de Atualização; 
3) Acompanhar o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (link direciona para portal da Prefeitura). 
Pessoa Jurídica (exceções que não são processadas pelo VRE): 
1) Preencha o formulário eletrônico de alteração onlineClique aqui para acessar o formulário eletrônico; 
2) Envie o protocolo assinado e a documentação necessária 
3) Acompanhe o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (link direciona para portal da Prefeitura). 

Pessoa Física: 
1) Preencha o formulário eletrônico específico de alteração onlineAcesse o formulário eletrônico (link direciona para portal da Prefeitura); 
2) Envie o protocolo assinado e a documentação necessária 
A entrega dos documentos também poderá ser realizada presencialmente, nas unidades do Descomplica SP, mediante agendamento. Consulte as unidades e horários disponíveis (clique aqui) 
3) Acompanhe o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (clique aqui). 

LEGISLAÇÃO 
Legislação Municipal Empreenda Fácil (link direciona para portal da Legislação Municipal). 

OBSERVAÇÕES 
Pessoa física: clique aqui para acessar mais informações sobre a Senha Web; 
Pessoa Jurídica: clique aqui para acessar mais informações sobre a Senha Web (link direciona para portal da Prefeitura). 
*Caso ocorra algum problema na solicitação ou haja dúvidas, o suporte técnico do Empreenda Fácil é prestado exclusivamente pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, através dos canais: 

ALÔ JUCESP (Central de Atendimento):  
Telefone: (11) 3468-3050 - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; 
Acesse o Fale Conosco  da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (link direciona para portal JUCESP)    Assunto: Via Rápida Empresa – Licenciamento  

PLANTÃO VRE (VRE 1 e VRE 2): 
Sala de suporte técnico com agendamento prévio: Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 
Secretaria Municipal da Fazenda – SF 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 
Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 
Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 
Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 
Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 04/10/2021

Atualizado em: 05/04/2022

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