Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a orientação geral que a Secretaria Municipal da Fazenda faz para que o contribuinte saiba como deve fazer para pagar ou parcelar o valor dos eventuais autos de infração que venha a receber.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa, física ou jurídica, receber auto de infração emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda e não contestar o motivo da autuação, desejando assim efetuar o pagamento ou parcelamento do débito.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha recebido um auto de infração da Secretaria Municipal da Fazenda e deseje efetuar o pagamento ou parcelamento do débito.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Nº do Auto de Infração;

- Nº do CCM;

- Senha Web ou Certificado Digital para Parcelamento e Consulta ao DUC.

PRAZO MÁXIMO

Imediato – Parcelamento online (PAT) ou emissão do boleto com o valor integral (GPA) também online. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

- Para efetuar o pagamento do Auto, sem parcelamento, clique aqui (GPA), tendo em mãos o número do Auto de Infração (constante na carta de autuação que o contribuinte recebeu) e o número do CCM.

- Para efetuar o parcelamento administrativo do auto, clique aqui (PAT). Requer Senha Web. Para mais informações sobre o Parcelamento Administrativo Tributário (PAT), clique aqui.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Com o Auto de Infração em mãos, o contribuinte deve acessar ou o PAT (para parcelar o débito) ou o GPA (para emissão do boleto para pagamento à vista);

2) Efetuado o pagamento, o contribuinte deve acompanhar, através do Demonstrativo Único do Contribuinte – DUC (clique aqui - Requer Senha Web), a quitação desse débito no sistema. Em até 48 horas do efetivo pagamento, seja da 1ª parcela do parcelamento (PAT), seja do valor integral do débito através do GPA, a Fazenda processará a ação e o Auto em questão não constará como pendente no DUC;

3) Caso mesmo após o pagamento e decorridas as 48 horas o débito continue como “em aberto” no DUC, recomenda-se que o contribuinte agende um atendimento na CAF (indicada no item Canais de Atendimento para Solicitar o Serviço).

LEGISLAÇÃO

- Para consultar a legislação relativa ao PAT, clique aqui.

- Para consultar as informações gerais sobre Autos de Infração, clique aqui.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

CANAL DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO

Para manifestar suas críticas, elogios ou reclamações, clique aqui.

Criado em: 10/07/2019

Atualizado em: 11/06/2024