Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a consulta de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município. Quando um débito ém aberto é inscrito em dívida ativa, o valor pode ser cobrado por ação judicial (chamado processo de execução fiscal) ou outros meios extrajudiciais como protesto, inclusão no Cadastro Informativo Municipal (CADIN), etc.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a pessoa precisar saber se possui alguma dívida com a Prefeitura que já esteja em fase de cobrança (judicial ou extrajudicial) pela Procuradoria Geral do Município.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Há um número de identificação específico para cada tipo de débito. Esse número deve ser informado para realizar o serviço. Abaixo, confira a relação entre tipo de débito e chave de acesso:

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para consultar Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) O portal fica disponível das 7h às 22h para consulta e até às 19h para emissão de boleto.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (link direciona para Portal externo);

2) Clique em “Consulta/Pagamento/Parcelamento”; 

3) Selecione o tipo de débito e preencha com os dados solicitados de acordo com a tabela acima — por exemplo, se você selecionou a opção “IPTU”, você deverá consultar pelo número do contribuinte (SQL). 

* O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN ou negativação na SERASA leva até 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.  

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 4.320/1964 (link direciona para portal externo);

- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- No caso de a pessoa solicitante ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, na consulta ao portal da dívida ativa , basta clicar em "Protesto" e realizar a consulta pelo CPF/CNPJ. O Portal mostrará o tipo de débito e o número de contribuinte. 

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal" refere-se aos casos em que a pessoa recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, a pessoa deverá selecionar "Consulta/Pagamento/Parcelamento" e, seguidamente, "Outros critérios". Nesse campo, a opção que deve ser selecionada é "Processo digital/Execução fiscal (nº SAJ)”, na qual a pessoa deverá preencher com o número que aparece no campo superior da carta.

- O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa. 

- Em caso de dúvidas, consulte as dúvidas frequentes (clique aqui para acessar) ou no portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal (FISC);

Procuradoria Geral do Município(PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 15/10/2024