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Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço? A devolução da taxa de inspeção veicular à pessoa proprietária de veículo que tenha sido aprovada na inspeção veicular do ano de 2013. 2. Quando solicitar? O munícipe pode solicitar a devolução a qualquer momento, caso essa não tenha sido solicitada, desde que ele tenha sido o proprietário do veículo no momento em que a inspeção veicular foi realizada. Isto é, se o veículo foi vendido em data posterior à inspeção, quem tem direito à restituição é o antigo proprietário... Saiba mais

O QUE É A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição do contribuinte no CCM, sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição nesse cadastro. QUANDO SOLICITAR Sempre que o contribuinte identificar necessidade de comprovação de algum procedimento realizado no CCM (inscrição, atualização ou cancelamento). PÚBLICO-ALVO Qualquer Pessoa Física ou Jurídica que queira consultar seu cadastro no CCM. REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - Nº do... Saiba mais

1. O que é o serviço? Apresentação de informações quanto a impugnação e manifestação em processo administrativo de imóvel notificado para fins de parcelamento, edificação e utilização compulsórios. 2. Quando Solicitar? Para informar que seu imóvel não se enquadra na categoria de subutilizado, não edificado ou não utilizado, que possui alguma impossibilidade para o aproveitamento, ou outras informações visando impugnar a notificação recebida. O proprietário poderá apresentar impugnação no... Saiba mais

O QUE É O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Características principais do Regime do Simples Nacional: - Ser facultativo - Ser irretratável para todo o ano-calendário - Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade... Saiba mais

O QUE É É a consulta para verificar se um determinado CNPJ teve sua inscrição aprovada ou reprovada como MEI (Micro Empreendedor Individual) junto à Prefeitura de São Paulo e, se for o caso, o motivo da reprovação. QUANDO SOLICITAR Sempre que o contribuinte identificar necessidade da informação. PÚBLICO-ALVO Qualquer pessoa que tenha iniciado o processo de inscrição para MEI.  REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CNPJ PRAZO MÁXIMO Imediato. TAXAS OU PREÇO PÚBLICO Gratuito. CANAIS PARA SOLICITAR... Saiba mais