Guia de serviços

Informações sobre Emissão de 2ª via

1. O que é o serviço?

- É a emissão da 2ª via do boleto para pagamento de prestação não paga do IPTU (sem restrição de acesso), caso não esteja em dívida ativa; ou

- A 2ª via da Notificação de Lançamento (capa do IPTU) do exercício de 2000 ou posteriores. 

2. Quando solicitar?

Sempre que o munícipe necessite emitir 2ª via de boleto para pagamento de prestação não paga do IPTU ou a 2ª via da Notificação de Lançamento do exercício de 2000 ou posteriores.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

Site da Prefeitura;

- Descomplica SP São Miguel:
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Permite solicitação anônima?

 Não.

5. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- No caso de da impressão da Notificação de Lançamento (capa do IPTU), é necessário ter Senha Web liberada.

- No caso da segunda via do boleto, basta o número do IPTU (cadastro do contribuinte).

6. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 16.332/2015;Lei 16.272/2015;Lei 16.098/2014;Lei 15.948/2013;Lei 15.931/2013;Lei 15.928/2013; Lei 15.891/2013;Lei 15.889/2013;Lei 15.406/2011;Lei 15.402/2011;Lei 15.360/2011;Lei 15.234/2010; Lei 15.044/2009;Lei 14.865/2008;Lei 14.657/2007;Lei 14.493/2007;Lei 14.125/2005;Lei 14.089/2005; Lei 13.879/2004;Lei 13.797/2004;Lei 13.776/2004;Lei 13.698/2003;Lei 13.275/2002;Lei 13.250/2001; Lei 11.614/1994;Lei 11.152/1991;Lei 10.235/1986;Lei 6.989/1966;Decreto 56.954/2016;Decreto 56.749/2015; Decreto 56.097/2015;Decreto 56.589/2015;Decreto 55.786/2014;Decreto 55.638/2014;Decreto 54.832/2014; Decreto 54.760/2014;Decreto 54.731/2013;Decreto 53.648/2012;Decreto 52.884/2011;Decreto 52.859/2011; Decreto 52.007/2010;Decreto 51.920/2010;Decreto 51.122/2009;Decreto 50.342/2008;Decreto 49.096/2007; Decreto 49.075/2007;Decreto 48.767/2007.

7. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Não há taxas.

8. Prazo para a Prestação do Serviço

Imediato - Consulta On-line.

9. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Acessar o link disponibilizado, clicar na opção de emissão, de acordo com o interesse do munícipe, e inserir as informações solicitadas.

Outras Informações: Esclareça suas dúvidas sobre o IPTU, clicando no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 15/03/2018