Guia de serviços

Informações sobre Conselho tutelar

1. O que é o serviço?

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encarregados da garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar tem a atribuição de receber e dar encaminhamento a casos de violação de direitos da criança e do adolescente. As violações podem acontecer por parte da família, da comunidade em geral e do Poder Público.

O Conselho Tutelar não é um órgão do Poder Judiciário, nem executor de políticas públicas. Ele é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil sejam corrigidos. Desta forma, atua em conjunto com os prestadores de serviços públicos, com as Varas de Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil.

O Conselho Tutelar vai requisitar serviços dos programas públicos e tomar providências para que os serviços inexistentes sejam criados.

Os Conselhos atuam também fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

2. Quando solicitar?

O atendimento do Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se tomar conhecimento ou se suspeitar de uma violência e/ou violação de direitos de crianças e adolescentes. As violações podem ser, por exemplo:

a. Agressão física, verbal e psicológica;

b. Negligência e/ou omissão por parte dos pais ou responsáveis;

c. Se a criança/adolescente não estiver matriculado ou não estiver indo para escola;

d. Se a criança e o adolescente estiverem ameaçados de morte;

e. Quando houver oferta irregular ou não oferecimento de algum serviço de atendimento à criança/adolescente.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Conselhos Tutelares na cidade de São Paulo (52). Os endereços e telefones celulares dos Conselhos estão disponíveis aqui.

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h; aos sábados, domingos e feriados, plantão por telefones celulares.

- Ouvidoria de Direitos Humanos
Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 16h00
Telefone: (11) 3113-8993/8994

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (ECA);

Lei Municipal 11.123, de 22 de novembro de 1991;

Decreto Municipal 56.142/2015;

Resolução 105/CMDCA/SP.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Após a solicitação do cidadão, o Conselheiro Tutelar aciona o órgão responsável do Sistema de Garantia de Direitos (Assistência Social, Saúde, Educação, Judiciário, Defensoria) e formaliza o encaminhamento.

8. Outras Informações:

Manual da Ação Conselheira acessível aqui.

 

 

Criado em: 05/10/2016

Atualizado em: 05/02/2018