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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de valet

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O QUE É

É o serviço de fiscalização de valet:

- sem autorização;

- utilizando a via pública como estacionamento;

- expondo o nome do estabelecimento.

Valet é o serviço de manobrista que estabelecimentos oferecem para seus clientes, pago ou não.

QUANDO SOLICITAR

Quando verificar prestação de serviço de valet sem autorização ou observar que os veículos estão sendo estacionados na via pública.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço do estabelecimento;

- Tipo de irregularidade;

- Informações complementares (preencher no campo “Descrição”. Por exemplo: ruas onde valet do estabelecimento costuma estacionar os carros ou, se irregularidade for constatada por cliente, informar os dados do comprovante).

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) O Agente Vistor (Fiscal) da Subprefeitura da área vistoria o local. Ao constatar a prestação de serviço de valet irregular, intima o responsável a se regularizar no prazo de 30 dias, sob pena de multa;

4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa que solicitou o serviço nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei 13.763/2004 (link direciona para portal externo);

Decreto 58.027/2017 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

A empresa prestadora dos serviços de 'valet' assim como o estabelecimento são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 25/11/2019

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