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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de valet

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização realizada por agentes vistores da Subprefeitura em estacionamentos do tipo “valet services”. Será verificada a parte documental (Termo de Permissão de Uso e Autorização para Embarque e Desembarque), bem como a disposição física do mobiliário na calçada, a localização do estacionamento em que os veículos serão guardados, trajetos de ida e volta entre o estabelecimento e o estacionamento, horário para a execução dos serviços de "valet” e a emissão do Cupom de Serviço do “Valet”.

2. Quando solicitar?

Quando identificar que um estacionamento do tipo “valet services”, não está cumprindo a legislação municipal.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 13.763/04, Lei nº 15.887/13, Lei nº 16.132/15 e Decreto nº 58.027/17.

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O agente vistor da Subprefeitura realizará vistoria ao local para constatar a condição documental e operacional do estacionamento do tipo “valet services”;

3)     Uma vez constatadas irregularidades, emitirá multa e intimação para que o proprietário/empresa regularize a situação.

9. Outras informações

O não atendimento da solicitação pode gerar ao infrator desde multa dobrada na reincidência, bem como apreensão e interdição do local.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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