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Informações sobre ISS - Emissão de guia para Pagamento de Auto de Infração

O QUE É 

É a emissão de Guia para pagamento de Auto de Infração e Intimação - GPA. 

Auto de Infração é o documento originado através de um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Municipal no caso de constatação de violação da legislação tributária. Intimação é o aviso da administração pública ao particular para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, em virtude da lei ou regulamento. 


QUANDO SOLICITAR 

Sempre que houver necessidade de pagamento de Auto de Infração e Intimação. 


PÚBLICO-ALVO 

Qualquer pessoa. 


REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários: 

- Número do Auto de Infração e número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Para emissão da guia na Praça de Atendimento, o interessado deverá apresentar a via do Auto de Infração e os despachos exarados (se for o caso). 


IMPORTANTE:  

O Auto de infração poderá ser pago de duas formas: 

1. Dentro deste prazo de 30 dias, na opção de pagamento à vista, será concedido desconto de 50% no valor da multa. 


Pagamento à vista em até 30 dias da data da notificação (data que foi recebido ou da ciência no DEC) é necessária a emissão da guia para pagamento, clique aqui para acessar a emissão de guia para pagamento de auto de infração e intimação - GPA.  

  

2. Também é possível pagar de forma parcelada. Acesse e consulte benefícios e demais condições do PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários. 

  

PRAZO MÁXIMO 

Imediato. 


TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 


CANAIS PARA SOLICITAR  

Eletrônico:   


LEGISLAÇÃO 


OUTRAS INFORMAÇÕES 

O serviço on-line está disponível todos os dias úteis das 06:00 às 23:00 horas. 


ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Secretaria da Fazenda - SF 


MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 05/10/2021

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