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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Contestação (2ª instância - recurso ordinário)

O QUE É

É a contestação feita de uma decisão final de 1ª instância contrária à solicitação inicial, realizada por meio de uma defesa administrativa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esta solicitação, de 2ª instância, será analisada pelo Conselho Municipal de Tributos (CMT).

Esta contestação é feita online pelo sistema de Solução de Atendimento Virtual (SAV), mas pode ser solicitada presencialmente quando não for possível fazê-la via SAV por problemas técnicos (somente no último dia do prazo referente ao recurso).

QUANDO SOLICITAR

Dentro do prazo estabelecido no despacho de indeferimento (intimação) ou deferimento parcial contados da publicação no Diário Oficial do Município (clicar aqui) ou notificação (exclusivamente para pessoas jurídicas) via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) (clicar aqui).

Recursos interpostos fora do prazo legal estabelecido não serão avaliados pela autoridade fiscal.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física ou jurídica que teve uma defesa administrativa (impugnação – 1ª instância) indeferida, ou deferida parcialmente, em caráter final, relativa ao IPTU.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos - Formulários, requerimentos e cópias de documentos a serem entregues

- Despacho da autoridade fiscal apontando o indeferimento ou deferimento parcial do contestado na defesa administrativa.

- Detalhar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

- cópia da tela com erro da SAV – Recurso, caso atendimento for presencial.

Documentos - Documentos a serem apresentados

Documentos que comprovem a legitimidade do pedido:

- Documento de identidade válido em todo o território nacional contendo CPF – original;

- Se for terceiro que não conste no processo, autorização específica acompanhada do documento de identidade e CPF do proprietário e do procurador, bem como procuração registrada em cartório concedida por quem tem poderes para tal, acompanhada do documento de identidade e CPF do procurador.

Informações necessárias para solicitação

- Fundamentação do recurso;

- Apresentação de fatos supervenientes que possam mudar o convencimento da autoridade fiscal.

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Gratuito, se tempestivo (dentro do prazo estabelecido no despacho).

- Preço público (consulte aqui), se intempestivo (fora do prazo acima) e com atendimento presencial.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

- Solução de Atendimento Virtual (SAV) (clicar aqui).

Para acessar o SAV, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Para informações sobre a Senha Web, clicar aqui.

Presencial

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

- Descomplica SP – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços de atendimento dos Descomplica SP).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Formular o recurso;

2) Fazer a interposição do recurso na SAV (clicar aqui) ou, se houver problemas técnicos, dar entrada em um posto de atendimento;

3) Acompanhar o andamento do processo através do protocolo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) online (clicar aqui) ou presencialmente.

LEGISLAÇÃO

Para consultar a legislação pertinente ao IPTU clicar aqui.

OBSERVAÇÕES

Sempre que o SAV não reconhecer a notificação de lançamento impugnada (casos em que a contestação de 1ª instância não foi feita pelo SAV), a abertura de processo deverá ser presencial em um posto de atendimento.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Criado em: 20/02/2019

Atualizado em: 20/12/2019

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