Guia de serviços

Informações sobre Isenção de IPTU para aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia junto ao INSS

1. O que é o serviço? 

Disponibilização do Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA), por meio do qual o interessado deverá apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção.

2. Quando solicitar? 

Quando o interessado atender os seguintes requisitos:

· Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia junto ao INSS;

· Não possuir outro imóvel no município; · Utilizá-lo como residência;

· Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

· O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

· O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.176.311,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos e onze reais).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais;

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP, mediante o Agendamento Eletrônico prévio (disponível aqui) ou aplicativo "Agendamento Eletrônico".

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76, Vila Jacuí, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Atualmente não há necessidade de agendamento, mas tenha certeza de que está levando todos os documentos necessários. Você será muito bem atendido.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

CPF  e Senha Web.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013, Decreto 52.884/2011, Instrução Normativa SF/SUREM nº 15/2014.

6. Taxas cobradas

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Efetuar Requerimento On-line: Imediato. Resposta ao Requerimento Eletrônico protocolado no 1º semestre: ao longo do ano no qual se fez a solicitação. Pedidos protocolados no 2º semestre: serão analisados até abril do ano seguinte.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Para solicitar a isenção do IPTU é necessário possuir Senha Web, a qual pode ser obtida clicando no link abaixo e seguindo os procedimentos indicados: https://senhaweb.prefeitura.sp.gov.br/CreateInfo.aspx.

1) De posse da Senha Web, acesse o link disponibilizado e preencha o Requerimento Eletrônico de Isenção;

2) Confirme os dados preenchidos e clique em ""Solicitar"";

3) Caso haja pendências detectadas que impeçam a concessão de isenção, estas aparecerão nesta mesma tela, descritas no campo “Mensagem ao Munícipe”, indicando que o requerimento não será aceito; Neste caso, o munícipe têm as seguintes opções:

a) GRAVAR SOLICITAÇÃO (gerando um número de protocolo);

b) VOLTAR PARA O FORMULÁRIO (sem gravar o requerimento);

c) SAIR DO SISTEMA SEM GRAVAR O REQUERIMENTO;

d) IMPRIMIR uma via da solicitação sem gravar o requerimento.

4) Caso não haja pendências, será gerado um protocolo. Clique em ""Imprimir"" e guarde seu comprovante de protocolo do requerimento eletrônico;

5) O requerimento só será processado quando o seu status constar como ACEITO ou NÃO-ACEITO. A consulta do status deve ser realizada pelo prórpio sistema;

6) Para consultar o status do requerimento, o munícipe deve clicar na aba ""Consultar"". O status do requerimento aparecerá na tela.

9. Outras informações informações

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/NovoSIIA-PassoaPasso_1456508663.pdf

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=2462

Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados possui integração com diversos sistemas.

Prazo máximo para o interessado apresentar o requerimento on-line é até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato.

Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor. Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.

O resultado dos requerimentos devidamente atualizados será publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em listagem na qual constarão o SQL e a conclusão da análise - ""Aceito"" ou Não Aceito"". O resultado ""Não Aceito"" significa que não foi possível a concessão da isenção por meio do requerimento, podendo o contribuinte apresentar pedido de isenção por meio de processo administrativo.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 23/05/2018