Guia de serviços

Informações sobre Atualização de dados cadastrais do IPTU

1. O que é o serviço?

Trata-se da alteração de dados nominais do IPTU, cujo preenchimento do formulário específico deve ser feito via site.

2. Quando solicitar?

Sempre que o contribuinte do IPTU ( isento ou não ) tiver necessidade de:

1) Atualizar, corrigir ou complementar os dados do imóvel ou de seu(s) proprietário(s);

2) Escolher a data de vencimento do IPTU;

3) Alterar o endereço de entrega da notificação do IPTU.

É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

- A atualização de dados nominais deve ser realizada pelo site e encaminhada, juntamente com as cópias simples dos documentos necessários, por Correio (conforme passo a passo abaixo);

- Ser entregue em alguma Prefeitura Regional;

- Ser entregue no Descomplica  SP São Miguel:
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

1) CPF ou CNPJ do contribuinte;

2) Documento que comprove a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel: Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias, ou Título de aquisição do imóvel (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha, sentença de usucapião transitada em julgado).

3) Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço do contribuinte do IPTU.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 14.089/2005.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Até 70 dias contados da data do recebimento do formulário pela Secretaria Municipal de Finanças.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

O contribuinte deve preencher o formulário para atualização dos dados cadastrais no site disponibilizado, imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo pelos Correios, juntamente com os documentos discriminados no item Requisitos, Documentos e Informações , para o seguinte endereço:

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF-SP / Setor de Atualização Cadastral do IPTU (Praça do Patriarca, nº 69 – CEP 01002-010 - Anhangabaú – São Paulo – SP). Deverá constar na frente do envelope, em destaque, os dizeres ""DCI - PROTOCOLO Nº (número gerado pelo sistema)"".

Se preferir, o contribuinte pode entregar tudo na Prefeitura Regional mais próxima a sua residência, sendo que no envelope com a documentação deverá constar os dizeres “DCI – PROTOCOLO Nº (número gerado pelo sistema)” e o endereço indicado acima.

O declarante terá o prazo de 15 dias, contado do preenchimento da declaração, para a entrega dos documentos comprobatórios, sob pena de desconsideração daquela. O contribuinte pode acompanhar o status da solicitação pela internet.

9. Outras Informações 

A atualização de dados cadastrais não atribui ou transfere a propriedade do imóvel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/07/2018