Brasão da cidade de São Paulo a esquerda e com os dizeres Cidade de São Paulo a direita
A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de quitação do ISS

O QUE É

É a solicitação do Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviço) referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício (casa, apartamento, galpões, etc.).

QUANDO SOLICITAR

Quando houver necessidade de expedição do Auto de Conclusão, "Habite-se", ou quando o cidadão buscar a regularização do imóvel. A emissão do Certificado será concluída somente após a realização da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) e o pagamento do imposto (ISS).

PÚBLICO-ALVO

Toda(o) cidadã(o) que deseja emitir o certificado de quitação do ISS.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

-  Senha Web (clicar aqui) ou Certificado Digital para acessar o sistema;

- Alvará ou memorando (somente Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCOs para informar demolição total não precisam desses documentos);

-  Plantas do imóvel (exceto demolição total);

-  Foto da fachada do imóvel;

-  Documento de propriedade.

Todos os documentos acima deverão ser anexados ao sistema.

PRAZO MÁXIMO

30 dias a contar da apresentação da documentação.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa), mediante agendamento prévio (clicar aqui para fazer seu agendamento).

Eletrônico:

Site da Secretaria da Fazenda (clicar aqui)

PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial:

1) Agendar o atendimento (clicar aqui);

2) Comparecer no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).

Eletrônico:  

1) Acessar o site da Secretaria da Fazenda (clicar aqui)

2) Clicar em "Acesso ao Sistema"; 

3) Optar por uma das duas alternativas de entrada no aplicativo: “Senha WEB” ou “Certificado Digital”; 

4) Identificado o contribuinte, é disponibilizada a relação das obras associadas ao contribuinte . Localizar o seu expediente a partir do qual se deseja fazer a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO. Caso o expediente não seja localizado, acessar a opção de “Nova Declaração” (indicada em vermelho) e escolher uma das opções: “Alvará posterior à 30/06/1997” ou “Alvará anterior à 01/07/1997” ou “Processo” ou "Sem Expediente”; 

5) Preencher os dados solicitados. Para finalizar esta etapa, dar o “aceite” das condições legais envolvidas na declaração; para tanto, informar “Data de conclusão da obra”; 

6) Se não há pendências identificadas pelo sistema e o contribuinte não deseja apresentar dedução/não-incidência do ISS, a guia de pagamento pode ser emitida imediatamente pelo contribuinte, sem necessidade de atendimento presencial. 

7) Caso o contribuinte deseje informar deduções, o aplicativo permite que se registre os valores dedutíveis ou de não incidência do ISS; basta assinalar as opções “Sim” e “Confirma”; 

8) Após confirmação, serão mostradas duas novas opções: “Mão de Obra Terceiros” e “Mão de Obra Própria”; cada uma deverá ser acionada e ter seus dados informados, se aplicável. 

9) Na situação “Pendência”, o sistema informará ao declarante a necessidade de atendimento presencial mediante o agendamento eletrônico (clicar aqui) e listando todos os documentos necessários.  O agendamento é obrigatório.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 (clicar aqui).

OBSERVAÇÕES

Somente em caso de “Pendência” deverá o declarante comparecer ao atendimento presencial ou quando solicitado pela administração.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

 

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

Esta informação foi útil para você?

2 4