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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Nota do Milhão - Processo Administrativo para Cancelamento de Notas Fiscais

O QUE É

A Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do ISS no prazo máximo de 180 dias, contados da data da emissão da nota. Caso a guia de recolhimento já tenha sido emitida, é necessário o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Após o pagamento do ISS, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 

QUANDO SOLICITAR

Quando passados 180 dias da emissão da nota ou quando o ISS já tiver sido recolhido. 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que faça emissão de NFS-e ou NFTS.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço

- Formulário de Cancelamento de NFS-e ou NFTS (clique aqui);

- Guia de preço público paga (a guia é emitida no momento do atendimento presencial);

- Instrumento de Constituição (contrato social, declaração de firma individual, estatuto, ata) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;

- RG e CPF do responsável;

- CNPJ do estabelecimento, atualizado e dentro do prazo de validade;

- Nota fiscal indevida;

- Notas fiscais que substituem a nota fiscal indevida;

- Comprovante de pagamento da nota nos casos de existir juntamente um pedido de restituição.

- Carta de anuência para cancelar, do tomador de serviço nos casos de NFS-e, ou do Prestador do Serviço no caso de NFTS, com firma reconhecida, nos casos deste não ter sido prestado ou de retenção indevida;

- Procuração com firma reconhecida no caso de representação.

Observações:

O atendente poderá solicitar documentos adicionais de acordo com o caso apresentado.

Todos os documentos serão digitalizados e devolvidos para o contribuinte.

PRAZO MÁXIMO

90 dias contados da data da autuação do processo, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com a complexidade do caso.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 20,80 para o exercício de 2019 (até 50MB).

Para consultar mais informações sobre o preço público da solicitação, clique aqui.

A guia para pagamento do Preço Público é gerada durante o atendimento presencial.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clique aqui para ver no mapa), mediante agendamento prévio (clique aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Agendar o atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) (clique aqui);

2) Preencher o formulário de cancelamento (clique aqui); 

3) Comparecer ao CAF, entregar os documentos e gerar a guia para pagamento do preço público;

4) Um processo administrativo eletrônico SEI será gerado e poderá ser acompanhado via sistema SEI (clique aqui);

5) A comunicação do resultado para o interessado ocorrerá por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte (clique aqui) ou Diário Oficial (clique aqui).

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.097/2005 (clique aqui)

OBSERVAÇÕES

Manual de Acesso NFS-e e NFTS (clique aqui)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

Criado em: 30/04/2019

Atualizado em: 14/06/2019

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