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Prefeitura de São Paulo

Atenção!

A partir de 01º de Setembro de 2023, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo e fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (clique aqui) ou pelo aplicativo de NFS-e-Mobile (clique aqui).

Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, clique aqui para consultar.

Observação: Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.

O QUE É  

É o registro da reclamação diretamente aos prestadores de serviços que cometam alguma irregularidade, como não emissão de documento fiscal, para conhecimento e providências da Secretaria Municipal da Fazenda. 

QUANDO SOLICITAR 

O prazo para registrar uma reclamação é de até 60 dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. É possível reclamar sobre: 

- Não emissão de documento fiscal; 

- Emissão de documento em papel que não consta no sistema; 

- Emissão de documento fiscal com dados incorretos; 

- Cancelamento indevido de documento fiscal; 

- Não recebimento do Cupom de Serviço de Valet. 

PÚBLICO-ALVO 

Qualquer pessoa. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

- CPF; 

- Senha Simplificada ou Senha Web ou Certificado Digital. 

PRAZO MÁXIMO 

O registro da reclamação é imediato, registro online com Senha Simplificada, Senha Web ou Certificado Digital. 

Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e as encaminha ao prestador do serviço, que terá um prazo de 15 dias para responder. Sendo a resposta satisfatória, o munícipe poderá arquivar a reclamação; caso contrário, será possível formalizar uma denúncia, a ser posteriormente analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Eletrônico:  

Acessar a página da Nota do Milhão (clique aqui). As Denúncias e Reclamações ficam no menu à esquerda da página. 

PRINCIPAIS ETAPAS 

O registro deve ser realizado por meio do Sistema da Nota Fiscal Paulistana, disponível no link informado, conforme os passos abaixo: 

1) Na parte superior direita da página do programa, clicar em ""Registrar Nova Reclamação"" e, ao abrir a nova tela, clicar em ""Registrar sua Reclamação"" na parte inferior da página; 

2) Registra sua reclamação sobre algum problema na emissão da Nota Fiscal Paulistana ou na utilização do Cupom de Serviço de Valet pelo prestador de serviços, inserindo CPF/CNPJ do prestador de serviços, motivo da reclamação e dados adicionais solicitados; 

3) O prestador de serviços recebe uma notificação sobre sua reclamação e acessa o sistema para respondê-la e resolver o problema em até 15 dias; 

4) Caso o prestador não tenha respondido, ou a resposta não tenha sido satisfatória, você poderá formalizar a denúncia em até 30 dias, contados do dia seguinte ao registro da reclamação; A resposta é do prestador pode ser consultada no próprio sistema da Nota do Milhão, na opção de Denúncias (menu esquerdo da página). 

5) A qualquer tempo você pode arquivar sua reclamação, caso seu problema tenha sido resolvido. 

LEGISLAÇÃO 

Para consultar a Legislação pertinente à Nota Fiscal Eletrônica, clique aqui. 

OBSERVAÇÕES 

O prazo máximo para registrar uma reclamação é de até 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. A reclamação não poderá ser alterada após o seu registro. Caso deseje alterar uma reclamação, o interessado deverá arquivá-la e gerar uma nova reclamação dentro do próprio sistema. Não é permitido registrar mais de uma reclamação para o mesmo fato. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Secretaria Municipal da Fazenda - SF