Informações sobre Nota do Milhão - Reclamações e Denúncias
O QUE É
É o registro da reclamação diretamente aos prestadores de serviços que cometam alguma irregularidade, como não emissão de documento fiscal, para conhecimento e providências da Secretaria Municipal da Fazenda.
QUANDO SOLICITAR
O prazo para registrar uma reclamação é de até 60 dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. É possível reclamar sobre:
- Não emissão de documento fiscal;
- Emissão de documento em papel que não consta no sistema;
- Emissão de documento fiscal com dados incorretos;
- Cancelamento indevido de documento fiscal;
- Não recebimento do Cupom de Serviço de Valet.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
- CPF;
- Senha Simplificada ou Senha Web ou Certificado Digital.
PRAZO MÁXIMO
O registro da reclamação é imediato, registro online com Senha Simplificada, Senha Web ou Certificado Digital.
Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e as encaminha ao prestador do serviço, que terá um prazo de 15 dias para responder. Sendo a resposta satisfatória, o munícipe poderá arquivar a reclamação; caso contrário, será possível formalizar uma denúncia, a ser posteriormente analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
Acessar a página da Nota do Milhão (clique aqui). As Denúncias e Reclamações ficam no menu à esquerda da página.
PRINCIPAIS ETAPAS
O registro deve ser realizado por meio do Sistema da Nota Fiscal Paulistana, disponível no link informado, conforme os passos abaixo:
1) Na parte superior direita da página do programa, clicar em ""Registrar Nova Reclamação"" e, ao abrir a nova tela, clicar em ""Registrar sua Reclamação"" na parte inferior da página;
2) Registra sua reclamação sobre algum problema na emissão da Nota Fiscal Paulistana ou na utilização do Cupom de Serviço de Valet pelo prestador de serviços, inserindo CPF/CNPJ do prestador de serviços, motivo da reclamação e dados adicionais solicitados;
3) O prestador de serviços recebe uma notificação sobre sua reclamação e acessa o sistema para respondê-la e resolver o problema em até 15 dias;
4) Caso o prestador não tenha respondido, ou a resposta não tenha sido satisfatória, você poderá formalizar a denúncia em até 30 dias, contados do dia seguinte ao registro da reclamação; A resposta é do prestador pode ser consultada no próprio sistema da Nota do Milhão, na opção de Denúncias (menu esquerdo da página).
5) A qualquer tempo você pode arquivar sua reclamação, caso seu problema tenha sido resolvido.
LEGISLAÇÃO
Para consultar a Legislação pertinente à Nota Fiscal Eletrônica, clique aqui.
OBSERVAÇÕES
O prazo máximo para registrar uma reclamação é de até 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. A reclamação não poderá ser alterada após o seu registro. Caso deseje alterar uma reclamação, o interessado deverá arquivá-la e gerar uma nova reclamação dentro do próprio sistema. Não é permitido registrar mais de uma reclamação para o mesmo fato.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 26/06/2021