Guia de serviços

Denúncia de atendimento irregular dos conselhos tutelares

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1. O que é o serviço?
Serviço responsável pelo recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de casos onde se constatar a omissão dos Conselhos Tutelares no atendimento, promoção e encaminhamento de crianças e adolescentes.

2. Quando solicitar?
Quando houver identificação de qualquer tipo de omissão no atendimento, encaminhamento e promoção de defesa dos direitos de crianças e adolescentes: violência, mau atendimento, inação em situações de conflito familiar, falta de auxílio, encaminhamento inadequado, entre outros.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Disque 100

- Portal de Atendimento 156

- Ouvidoria de Direitos Humanos
Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro 
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 16h00
Telefone: (11) 3113-8993/8994

- Descomplica SP São Miguel: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

4. Legislação/Norma que regula o serviço 
Lei nº 8.069, DE 13 DE julho DE 1990.

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade
Serviço gratuito.

6. Prazo para a Prestação do Serviço
Até 30 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo*
1 - Colheita de denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;
2 - Elaboração de ofício ao órgão responsável por apuração administrativa;
3 - Encaminhamento para órgãos oficiais de polícia;
4 - Monitoramento da denúncia pela Ouvidoria de Direitos Humanos;
5 - Recebimento de resposta e informação ao denunciante.
*Quando solicitado pelo Portal de Atendimento 156 ou diretamente na Ouvidoria de Direitos Humanos.

8. Outras Informações:
O Departamento de Políticas para Infância e Juventude da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania encontra-se a disposição para sanar e auxiliar dúvidas referentes a direitos, programas e projetos para crianças e adolescentes.
Departamento de Políticas para Infância e Juventude da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 
Rua Líbero Badaró, 119, 7º andar
Telefone: 3113-9732

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 05/04/2018