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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de falta de limpeza de terrenos e imóveis particulares

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização realizada por agentes vistores da Subprefeitura com o objetivo de verificar se os imóveis edificados e terrenos, lindeiros a vias ou logradouros públicos, estão limpos, capinados e drenados.

2. Quando solicitar?

Quando identificar imóveis ou terrenos que necessitam de serviços de limpeza, ou estejam sendo utilizados como depósitos de lixo.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

Não há requisitos mínimos. 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.442/11; Decreto nº 52.903/12, Lei nº 15.733/13 e Decreto nº 54.039/13

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)      O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O agente Vistor da Subprefeitura realizará vistoria ao local para verificar as condições de limpeza do imóvel edificado ou do terreno;

3)     Uma vez constatada a irregularidade, emitirá multa e intimação para que o proprietário/possuidor regularize limpeza, no prazo improrrogável de 60 dias.

9. Outras informações

As multas serão reaplicadas a cada 60 dias enquanto a irregularidade persistir.

Criado em: 07/06/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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