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Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a comunicação que uma pessoa multa por irregularidades existentes em muros, passeio público (calçada) e falta de limpeza em terrenos e edificações, faz para a Prefeitura. Esta comunicação serve para informar que houve a regularização da situação. 

O deferimento da comunicação de regularização torna sem efeito a multa que tenha sido aplicada nos últimos 60 dias.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa (física ou jurídica) for multada e intimada a sanar as irregularidades de muro, passeio e limpeza, dentro do prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação do edital no Diário Oficial da Cidade (clique aqui para acessar o Diário).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha sido autuada pela Prefeitura.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados:

- Formulário padronizado, disponível nas Praças de Atendimento das Subprefeituras, dirigido ao Supervisor de Fiscalização, solicitando o benefício de tornar sem efeito o auto de multa que tenha sido lavrado nos 60 dias antecedentes à Comunicação de Regularização;

- Auto de multa e de intimação recebidos nos últimos 60 (sessenta) dias - cópia;

- Última notificação-recibo do IPTU referente ao imóvel - cópia;

- CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou RG e CPF, no caso de pessoa física - cópia;

- Comprovação da regularização da limpeza, fechamento ou passeio público, por meio de fotografias, conforme previsto no Item II, do § 3º , do Artigo 20, do Decreto nº 52.903/12, alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 54.039/13;

- Declaração, devidamente assinada, de que todos os documentos que instruem o requerimento são verdadeiros - original;

- Procuração, com firma reconhecida, no caso de representante legal - original.

PRAZO MÁXIMO

O prazo para comunicar a regularização de muro, passeio e limpeza é 60 dias corridos a partir da publicação do edital no Diário Oficial da Cidade.

A comunicação será analisada pela Supervisão Técnica de Fiscalização em até 120 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer presencialmente em algum dos Descomplica ou Praças de Atendimento das Subprefeituras;

2) Preencher o formulário e entregar os documentos necessários para protocolar a comunicação de regularização;

3) O comunicado será remetido ao Supervisão Técnica de Fiscalização da Subprefeitura;

4) Após a análise, o despacho de deferimento ou indeferimento será publicado no Diário Oficial da Cidade. Quando deferido, o auto de multa lavrado nos últimos 60 dias será anulado.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 15.442/2011 (clique aqui);

- Decreto nº 52.903/2012 (clique aqui);

- Lei nº 15.733/2013 (clique aqui);

- Decreto nº 54.039/2013 (clique aqui);

- Decreto nº 58.611/2019 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 05/03/2018

Atualizado em: 11/06/2024