Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 
É o cadastro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) para pessoas físicas e jurídicas que não estejam no VRE (Via Rápida Empresa). 
O CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda no qual são registrados os dados das pessoas físicas e jurídicas para tributação do ISS, das taxas mobiliárias (TFE e TFA) do Município, e também para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. 
Inscrição (Pessoas Físicas): 
A pessoa física deve inscrever-se no CCM em até 30 dias depois da data de início da atividade. Devem inscrever-se no CCM todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomas) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.  

Inscrição (Pessoas Jurídicas não atendidas pelo VRE):  
A pessoa jurídica deve inscrever-se no CCM via Portal da Via Rápida Empresa – VRE (link direciona para portal VRE).  

Para empresas do Inova Simples, condomínios, partidos políticos, instituições financeiras e outros contribuintes que são impossibilitados do ingresso via VRE, a solicitação deverá ser realizada pelo sistema de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda (link direciona para endereço externo)  

QUANDO SOLICITAR  
A inscrição deve ser feita até 30 dias depois da data de início da atividade.  

PÚBLICO-ALVO 
Pessoas físicas e jurídicas.  
CANAIS PARA SOLICITAR 
Eletrônico: 

Pessoa Jurídica:  
- Portal da Via Rápida Empresa – VRE (link direciona para o portal VRE).  

- Empresas pertencentes ao “Inova Simples”: Portal 156 (clique aqui para solicitar) 

- Formulário de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda (link direciona para endereço externo) 

Pessoa Física:  
Portal SP156 (Você está aqui). 

- Formulário de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda (link direciona para endereço externo)  

Presencial: 

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (consultar os endereços das unidades do Descomplica). 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  
Pessoa Jurídica:  
- Protocolo de alteração do CCM, devidamente assinado;  
- Senha Web;  
- Contrato social consolidado;  
- Documento de identificação oficial com foto do requerente;  
- Em casos de representação, anexar procuração com validade de até 12 meses e documento de identidade do procurador.   

Pessoa Física:  
- Protocolo de alteração ou inscrição do CCM, devidamente assinado;  
- Senha Web;  
- Documento de identificação oficial com foto.   

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO  
Gratuito.  

PRAZO MÁXIMO  
Pessoa Física:  
Até 10 dias úteis para o deferimento(aceite) ou indeferimento(recusa) do pedido. O prazo começará a contar a partir do envio correto de todos os documentos e do Protocolo de Atualização assinado pelo(a) contribuinte, representante legal ou procurador(a), no prazo de 30 dias de sua emissão, através do portal 156 (tela seguinte a essa, após login).  

Pessoa Jurídica:  
A atualização é processada, na maior parte dos casos, em até 10 dias pelo sistema VRE, podendo variar de acordo com a complexidade da alteração. 

PRINCIPAIS ETAPAS 
Pessoa Jurídica (casos comuns):  
Acesse o Portal da Via Rápida Empresa (clique aqui)   

Pessoa Jurídica (exceções que não são processadas pelo VRE e Inova Simples):  
1) Preencha o formulário eletrônico específico de inscrição online. Formulário de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda (link direciona para portal externo)  
2) Envie o protocolo assinado e documentação solicitada na tela seguinte desta carta de serviço.  
3) Acompanhe o resultado do pedido de inscrição através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (link direciona para portal externo).  

Pessoa Física:  
1) Preencha o formulário eletrônico específico de alteração online. Acesse o formulário eletrônico clicando aqui;  
2) Envie o protocolo assinado e a documentação necessária 
A entrega dos documentos também poderá ser realizada presencialmente, nas unidades do Descomplica SP, mediante agendamento. Consulte as unidades e horários disponíveis (clique aqui) 
3) Acompanhe o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (clique aqui).  

LEGISLAÇÃO 
Legislação Municipal Empreenda Fácil (link direciona para portal da Legislação Municipal). 

OBSERVAÇÕES  
Pessoa física: clique aqui para acessar mais informações sobre a Senha Web (clique aqui);  
Pessoa Jurídica: clique aqui para acessar mais informações sobre a Senha Web (clique aqui).  
*Caso ocorra algum problema na solicitação ou haja dúvidas, o suporte técnico do Empreenda Fácil é prestado exclusivamente pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, através dos canais: 

ALÔ JUCESP (Central de Atendimento): 
Telefone: (11) 3468-3050 - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;  
Acesse o Fale Conosco  da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (link direciona para portal JUCESP) -  Assunto: Via Rápida Empresa – Licenciamento   

PLANTÃO VRE (VRE 1 e VRE 2): 
Sala de suporte técnico com agendamento prévio: Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.  

ÓRGÃO RESPONSÁVEL  
Secretaria Municipal da Fazenda – SF  

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO  
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.