Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Atenção!

A partir de 01º de Setembro de 2023, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo e fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (clique aqui) ou pelo aplicativo de NFS-e-Mobile (clique aqui).

Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, clique aqui para consultar.

Observação: Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.

O QUE É

É a inclusão ou alteração do nome social de pessoas travestis e pessoas transgêneras cadastradas na condição de autônomoa, para fins de emissão de notas fiscais, no sistema da Nota do Milhão (Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e).

QUANDO SOLICITAR

Quando a cidadã(o) transgênera, travesti ou de qualquer outro gênero desejar ser chamada(o) pelo nome que reflita sua identidade de gênero em suas atividades profissionais autônomas, especificamente na emissão das notas fiscais de prestação de serviço.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas transgêneros e pessoas travestis que emitem nota fiscal na condição de autônomas no município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Login com senha web;

- Documento de identificação oficial com foto.

PRAZO MÁXIMO

16 dias para resposta pelo Portal SP156.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar protocolo de solicitação com a informação desejada;

6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a cidadã ou cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

Presencial:

1) Preencher o formulário e separar a documentação necessária;

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no Descomplica no horário e data agendados, entregar a documentação e protocolo do processo;

4) Uma guia de preço público é gerada;

5) Entregar a guia de preço público paga;

6) Um Processo Eletrônico SEI é gerado, e a pessoa solicitante pode acompanhar o andamento do processo por lá;

7) O resultado da análise do processo publicação é publicado no SEI;

8) A pessoa solicitante recebe o comunicadopor meio do Domínio Eletrônico do Contribuinte (DEC) ou do Diário Oficial.

LEGISLAÇÃO

- Decreto 58.228/2018 - Dispõe sobre o uso do nome social (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 29/05/2020

Atualizado em: 10/01/2023