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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Entregar balanços de substâncias e medicamentos psicoativos e outras substâncias de controle especial – Farmácias de manipulação e drogarias

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O QUE É

É a entrega dos Mapas para Balanço de Substâncias Psicoativas e Medicamentos de Controle Especial (BSPO, BMPO) e Relação Mensal de Notificação de Receitas A (RMNRA) pelas farmácias de manipulação e drogarias.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário entregar os balanços abaixo:

- Mapa 1 - Balanço de Substâncias Psicoativas sujeitas a controle especial (BSPO):

Entrega trimestral - prazo: até o dia 15 do mês subsequente;
Entrega anual - prazo: até o dia 31 de janeiro do ano subsequente;
Quem deve entregar: farmácias de manipulação.

- Mapa 2 - Balanço de Medicamentos Psicoativos sujeitos a controle especial (BMPO):

Entrega trimestral - prazo: até o dia 15 do mês subsequente;
Entrega anual - prazo: até o dia 31 de janeiro do ano subsequente;
Quem deve entregar: drogarias e farmácias de manipulação.

- Mapa 3 - Relação Mensal de Notificação de Receitas A (RMNRA):  

Entrega mensal - prazo: até o dia 15 do mês subsequente;
Quem deve entregar: drogarias e farmácias de manipulação que utilizem/dispensem listas A1 e A2.

- Mapa 4 - Relação Mensal de Notificações de Receita “B2” (RMNRB2):

Entrega mensal - prazo: até o dia 15 do mês subsequente;
Quem deve entregar: drogarias e farmácias de manipulação que utilizem/dispensem medicamentos constantes da lista B2, encaminhada com as respectivas Notificações.

 

PÚBLICO ALVO

Farmácias de manipulação e drogarias

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Nome ou razão social da pessoa solicitante;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone para contato;

- Endereço completo do estabelecimento;

- Descrição da solicitação.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Formulário para Balanço de Substâncias Psicoativas sujeitas a controle especial - BSPO (link direciona para portal externo) e/ou;

- Formulário para Balanço de Medicamentos Psicoativos sujeitos a controle especial - BMPO (link direciona para portal externo) e/ou;

- Formulário para a Relação Mensal de Notificação de Receitas A (RMNRA) (link redireciona para portal externo);

-A documentação deverá ser acompanhada de uma folha de rosto, contendo:

• Razão Social;

• CNPJ;

• Endereço;

• Nome do Responsável Técnico Farmacêutico;

• Número do CRF (Conselho Regional de Farmácia);

• Relação do conteúdo.

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal de Atendimento SP156 para solicitar o serviço;

2) Identificar o Mapa/Balanço/Relação a ser entregue;

3) Clicar no formulário de interesse;

4) Baixar e preencher o(s) formulário(s) (link redireciona para portal externo). No caso de estabelecimentos que possuem sistema informatizado, poderá ser anexado o arquivo do balanço eletrônico;

5) Salvar o documento em formato eletrônico não alterável (.pdf), com tamanho máximo de 50 MB;

6) Anexar a documentação no formulário de solicitação;

7) Os documentos serão verificados e a solicitação será concluída se a documentação estiver correta. Caso seja necessário, haverá solicitação de complementação das informações no Portal SP156;

8) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Acompanhe sua solicitação por meio do portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de 1998 (link direciona para portal externo);

Resolução RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, ANVISA (link direciona para portal externo). 

OBSERVAÇÕES

Conforme o Artigo 3º  da Resolução RDC 22/2014, “todas as farmácias e drogarias devem, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para escrituração sanitária dos medicamentos, insumos farmacêuticos e preparações e/ou especialidades farmacêuticas de que trata esta Resolução.” (grifo nosso)

Os documentos aqui citados não isentam a empresa de apresentar documentação comprobatória de movimentação no sistema SNGPC no momento da inspeção sanitária, como por exemplo Certificado de Transmissão Regular do SNGPC, dentre outros que as Autoridades Sanitárias julgarem pertinentes.

Para saber mais consulte a página da Secretaria Municipal da Saúde (link direciona para portal externo).

 ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço em contato com a Ouvidoria SUS (link direciona para portal externo).

Criado em: 30/03/2020

Atualizado em: 16/04/2020

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