Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 
É a comunicação ao município de pessoa que entrou no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou no Programa de Regularização de Débitos (PRD) que encerrou os processos que discutiam a dívida para que não seja excluído do programa, perdendo os benefícios previstos na lei de desconto de juros e multa.

QUANDO SOLICITAR
Após protocolar o pedido para encerramento da ação judicial, feito por pessoa que aderiu ao PPI ou ao PRD.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com acordo no PPI ou PRD e ação judicial em andamento.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos para solicitar o serviço:

- Documento de identidade com foto do interessado (requerente, representante legal e/ou procurador(a) – cópia simples ou digitalizada;

- Extrato atualizado do PPI/PRD – cópia simples ou digitalizada;

- Petições de encerramento do processo (renúncia e desistência) - cópias simples ou digitalizadas protocoladas no Fórum;

- Procuração com poderes especiais que autorizam o advogado a desistir da ação e renunciar ao direito - cópia simples ou digitalizada;

- Comprovante do recolhimento das custas e encargos pagos no Fórum dependendo do processo que se encerrou (ação declaratória, ação anulatória, p.ex.);

- Para pessoas jurídicas apresentar o Contrato ou Estatuto Social - cópia simples ou digitalizada;

Informações necessárias para solicitação:

De quem está vinculado à dívida:

- Nome ou Razão Social;

- CPF ou CNPJ;

- Telefone/Celular;

- E-mail;

- Endereço completo.

Procurador(a) /Representante:

- Nome;

- RG;

- CPF;

- Telefone/Celular;

- E-mail;

PRAZO MÁXIMO

120 (cento e vinte) dias corridos para a liberação das pendências do PPI/PRD após a abertura do Processo Administrativo, caso a documentação esteja adequada.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156.

Presencial: 

- Praças de Atendimento das Subprefeituras - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – Consulte os endereços das unidades do Descomplica SP. 

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Providenciar petição no Fórum para encerramento do(s) processo(s) por meio de advogado(a);

2) Juntar cópia do protocolo no fórum da(s) petição(ões) de encerramento do processo e da procuração de advogado(a) com poderes especiais para fazer isso;

3) Acessar o Portal SP156 ou comparecer à Praça de Atendimento com os documentos solicitados;

4) Aguardar análise técnica;

5) Ao ser concluída a solicitação, a pessoa receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

* A qualquer momento a pessoa que registrou a solicitação no Portal SP156 ou presencialmente pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhar o andamento do protocolo na aba “Acompanhe Sua Solicitação do Portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 17.557 - Artigos 3º, 9º e 10º (link direciona para portal externo);

Lei nº 16.240/2015 - PRD (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e oPrograma de Regularização de Débitos (PRD) permitem o pagamento à vista ou parcelado de dívida com descontos na multa e juros, conforme previsto na lei.

Caso essas dívidas estejam em discussão judicial em ações como Embargos à Execução; Exceções de pré-executividade; Declaratórias; Anulatórias; Cautelares; Mandados de Segurança; Repetição de Indébito; Consignatórias; e outras medidas judiciais, o cidadão obrigatoriamente deverá providenciar encerramento desses processos para que não seja excluído do programa.

Caso contrário, haverá a exclusão, perdendo todos os descontos previstos na lei. Após o pedido de encerramento do processo (o que é feito pelo advogado) deverá ser comunicado para a Prefeitura na forma explicada no passo a passo.

- Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

- Para acordos de transação tributária a comunicação é feita diretamente pelo Portal da Transação - Fique em Dia (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 27/03/2020

Atualizado em: 18/09/2024