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A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Dívida Ativa - Contestar ou solicitar baixa de débito

ATENÇÃO! Em caso de dúvidas sobre o SERASA, clique aqui

O QUE É
É o questionamento do débito inscrito em dívida ativa (que já está em cobrança pela Procuradoria do Município) seja por entender que é indevido ou por já ter realizado o pagamento.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a(o) cidadã(o) entender que a cobrança é indevida, seja por não reconhecer o débito ou por já ter realizado o pagamento.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que quiser questionar um débito que já esteja inscrito em dívida ativa (em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria do Município)

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos gerais

- RG ou documento oficial com foto do(a) interessado(a) e/ou seu representante legal/procurador(a)) – cópia simples ou digitalizada;

- CPF do(a) interessado(a) e/ou  do(a) representante legal/procurador(a)) – cópia simples ou digitalizada;

- Para pessoa jurídica, CNPJ e Contrato/estatuto social atualizado – cópia simples ou digitalizada;

- Procuração ou outro documento que comprove a representação legal – cópia simples ou digitalizada;

- Carta do cartório de protesto, caso o débito já esteja protestado (opcional) – cópia simples ou digitalizada

Documentos específicos, conforme tipo de solicitação

Se o motivo do pedido for:

- Pagamento já realizado ou realizado em duplicidade - apresentar comprovante de pagamento, guia e cópia do boleto bancário. Atenção: O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

- Recurso administrativo ainda pendente – Apresentar pedido administrativo – cópia simples ou digitalizada;

- Decisão judicial favorável ou um depósito judicial – Apresentar decisão ou comprovante do depósito judicial – cópia simples ou digitalizada;

- A empresa já foi regularmente encerrada (para os débitos ISS e Simples Nacional) – Apresentar comprovante de pedido de baixa do CCM que pode ser emitido na Secretaria da Fazenda;

- Não ser mais proprietário do imóvel (para cobranças relacionadas ao IPTU e multas sobre o imóvel) - Apresentar certidão de matrícula atualizada (emitida até 90 dias antes da solicitação) – cópia simples ou digitalizada;

- Não ter cometido a infração (multas de Subprefeitura e outros débitos)  - Apresentar documento que comprove que não houve a infração (ex. comprovar que o estabelecimento estava fechado e assim não produziu barulho);

- Furto ou roubo do veículo – boletim de ocorrência (multas de trânsito);

- Compra do veículo em leilão – documento de arrematação (multas de trânsito).

PRAZO MÁXIMO

120 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras – Consulte os endereços das praças de atendimento das Subprefeituras;

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – Consulte os endereços das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal SP156 ou comparecer em um dos canais de atendimento presenciais;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando ou apresentando a(s) cópia(s) do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe a contestação e avalia;

4) Ao ser concluída a solicitação, a pessoa receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156.

** O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 (link direciona para portal externo) e demais normativos referentes a débitos de IPTU, multas de trânsito e etc.

OBSERVAÇÕES

- Solicitações ou reiterações desnecessárias podem atrasar a análise ou apreciação do seu pedido.

- Este pedido é válido apenas se o débito estiver inscrito em dívida ativa. Acesse o Portal para consultar se seu débito está inscrito em dívida ativa (link direciona para portal externo).

- O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 27/03/2020

Atualizado em: 28/06/2024

Veja as principais dúvidas sobre o Portal SP156

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