Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a apresentação de documento(s) solicitado(s) pela Procuradoria Geral do Município para complementar o processo administrativo em andamento, iniciado ou não pela(o) cidadã(o).

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a(o) cidadã(o) receber uma solicitação da Procuradoria Geral do Município para apresentar documento(s) a um processo administrativo  de interesse do cidadão que tenha sido aberto por ele ou aberto pela própria Procuradoria.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que têm débitos na Dívida Ativa, que receberam uma solicitação para apresentar algum documento para a Procuradoria Geral do Município.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos gerais

 - RG ou documento oficial com foto (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples ou digitalizada;

- E-mail ou Carta que consta o pedido da documentação – cópia simples ou digitalizada;

- Documento(s) solicitado(s) – cópia simples ou digitalizada;

- Número do processo administrativo;

- Número da ação judicial, se for o caso.

PRAZO MÁXIMO

Prazo para o cidadão responder a solicitação:

10 dias.

Prazo para Procuradoria do Município dar um parecer:

120 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para acessar - link direciona para portal). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h;

- Descomplica SP (clique aqui para AGENDAMENTO - link direciona para portal externo), e no momento do agendamento selecione a opção Descomplica Digital. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui), clicando na caixa cinza do lado direito da tela ou no final da página. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br. Caso não tenha cadastro, faça o seu;

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação;

3) Solicite o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias, anexando ou apresentando a(s) cópia(s) do(s) documento(s) solicitado(s); 

4) A equipe técnica recebe a contestação e avalia; 

5) Assim que a solicitação for concluída, você receberá um e-mail  informando a conclusão do seu processo e com o link para acessar a decisão;

6) Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156. 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Em caso de dúvidas, consulte DÚVIDAS FREQUENTES (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) ou no Portal da Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa, que pode te ajudar a encontrar informações por palavras-chave — como, por exemplo, "consulta IPTU”. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (FISC/PGM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 27/03/2020

Atualizado em: 06/12/2024