Dívida Ativa - Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município (PGM)
O QUE É
É a apresentação de documento solicitado pela Procuradoria do Município para juntar ao processo administrativo em andamento, iniciado ou não pela(o) cidadã(o).
QUANDO SOLICITAR
Sempre que o cidadão receber uma solicitação da Procuradoria para juntar documento(s) a um processo administrativo de interesse do cidadão que tenha sido aberto por ele ou aberto pela própria Procuradoria.
PÚBLICO-ALVO
Cidadã(o) que tem Dívida Ativa inscrita (débitos vencidos e não pagos e que já estão em fase de cobrança pela Procuradoria do Município) e que recebeu a solicitação para apresentar algum documento para Procuradoria.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos gerais
- RG ou documento oficial com foto (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples ou digitalizada;
- E-mail ou Carta que consta o pedido da documentação – cópia simples ou digitalizada
- Documento(s) solicitado(s) – cópia simples ou digitalizada
- Número do processo administrativo
- Número da ação judicial, se for o caso;
PRAZO MÁXIMO
Prazo para o cidadão responder a solicitação:
10 dias.
Prazo para Procuradoria do Município dar um parecer:
120 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156
Presencial:
- Praças de Atendimento das Subprefeituras - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – Consulte os endereços das unidades do Descomplica SP.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acessar o Portal de Atendimento SP156 ou comparecer em um dos canais presenciais;
2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando ou apresentando a(s) cópia(s) do(s) documento(s) necessário(s);
3) A equipe técnica recebe a contestação e avalia.
4) Ao ser concluída a solicitação, a pessoa receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.
* A qualquer momento a pessoa que registrou a solicitação no Portal SP156 ou presencialmente pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.
Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156
LEGISLAÇÃO
Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 (link direciona para Portal externo).
OBSERVAÇÕES
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal - FISC
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 27/03/2020
Atualizado em: 30/06/2021
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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