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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Dívida Ativa de IPTU - Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão

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O QUE É 

Trata-se de comunicar à Prefeitura as dívidas de um imóvel que foi adquirido em leilão (praça ou leilão eletrônico).

QUANDO SOLICITAR

Após o depósito do valor da compra na conta do processo judicial, para que a Prefeitura verifique se é possível quitar o valor total devido de IPTU anterior à aquisição do imóvel.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que adquiriu o imóvel com dívida de IPTU e taxas em leilão.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para solicitar o serviço

- Requerimento eletrônico prenchido do Portal SP156;

- Edital do leilão – cópia retirada do processo judicial;

Auto de arrematação – cópia retirada do processo judicial e assinada pelo(a) Juiz(a);

- Certidão de objeto e pé do processo judicial em que o imóvel foi adquirido.

PRAZO MÁXIMO 

45 (quarenta e cinco) dias, se a documentação estiver em termos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico

-Portal de Atendimento SP156

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Entrar no Portal SP156;

2) Solicitar o serviço, com os documentos obrigatórios e requerimento preenchido;

3) Aguardar decisão.

LEGISLAÇÃO

Código tributário Nacional: Parágrafo único do Artigo 130

OBSERVAÇÕES

As dívidas de IPTU permanecem vinculadas ao imóvel adquirido em leilão. 
 A questão cadastral de responsabilidade da dívida deverá ser verificada com a Secretaria da Fazenda.

Clique aqui para atualização cadastral

Clique aqui para emitir certidão de regularidade Fiscal

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/01/2020

Atualizado em: 30/06/2021

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